Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 12/04/2005, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: MSG 343 2005 , que dispõe sobre legitimação de terras públicas e devolutas urbanas, conforme Decisão da Presidência da Casa; do Sr. Gilman Viana Rodrigues, Presidente da Faemg, solicitando à Comissão que interceda junto aos Deputados Federais e Senadores para impedir a aprovação da Media Provisória nº 232/2004; do Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho, Presidente da Câmara Municipal de Abaeté, solicitando que os Deputados da Casa rejeitem a Media Provisória nº 232/2004; da Superintendência do Banco do Brasil em Minas Gerais - RQN 3979 2005 -; do Sr. Gil Pereira, Deputado Estadual, encaminhando expediente do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dispondo sobre preenchimento de vagas nas Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Política Agrícola; do Sr. Severino Cavalcanti, Presidente da Câmara dos Deputados, informando que o Projeto de Lei Federal nº 1706/1989 se encontra pronto para a Ordem do Dia; do Sr. José Silva Soares, Presidente da Emater-MG, respondendo solicitação da Comissão sobre a reabertura do Escritório da Emater-MG, no Município de Senador Amaral; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário de Estado da Casa Civil, encaminhando cópia do OF.GAC.SESRA n° 542/04, enviado pelo Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária; da Sra. Cristina Ayoub Riche, Chefe de Gabinete da Presidência do BNDES, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Fruticultura; do Sr. Eduardo Brandão, Presidente da Ruralminas, informando que já estão em curso providências e ações efetivas para agilizar a conclusão das obras de infraestrutura da etapa II do Projeto Jaíba. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Gilman Viana Rodrigues, Mensagem do Governador, Vicente Ferreira Lamounier Filho, Gil Pereira, Severino Cavalcanti, José Silva Soares, Carlos Alberto Pavan Alvim, Cristina Ayoub Riche e Eduardo Brandão; requerimento do Deputado Gil Pereira solicitando audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 4514/2004, que dispõe sobre dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene -; requerimento do Deputado Gil Pereira solicitando que seja realizada visita da Comissão ao Projeto ABC II para constatar o prejuízo sofrido pelos bananicultores da Gleba C II, com a disseminação da praga Mal do Panamá" e estudar medidas urgentes que visem recuperar o cultivo da banana na região; requerimento do Deputado Luiz Humberto Carneiro solicitando que sejam enviados ofícios ao Ministro dos Transporte e ao Diretor do DNIT, requerendo que sejam adotadas providências urgentes no sentido da manutenção das estradas federais no Estado, com vista a dar suporte ao escoamento da safra de 2004/2005; requerimento do Deputado Padre João solicitando audiência pública para discutir as reativações econômicas no Estado feitas pelos consórcios de usinas hidrelétricas às populações atingidas por barragens; requerimento do Deputado Padre João solicitando audiência pública para discutir a Agricultura Urbana em Minas Gerais, tendo em vista o "PL 1925 2004 , que dispõe sobre a política de apoio à agricultura urbana; requerimento do Deputado Padre João solicitando audiência pública para avaliação do Pronaf/2004 em Minas Gerais, para melhor aplicação do programa em 2005/2006; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando audiência pública para debater, com autoridades que menciona, a qualidade e eficácia da Instrução Normativa nº 51, de 18/09/2002; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando que seja convidado o Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf -, para expor sobre os projetos em andamento e projetos a serem realizados pela companhia no Estado; requerimento do Deputado do Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento de escritórios da Emater-MG em diversos Municípios mineiros, visando esclarecer as razões de tais procedimentos e buscar soluções que venham evitar prejuízos à atividade de extensão prestada nesses Municípios; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia.