Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 27/02/2007, às 09h42min, com o objetivo de apreciar a matéria constante em pauta. Foi acusado o recebimento da seguinte correspondência do Cel. PM James Ferreira Santos, Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil, solicitando estreitamento das relações desta Assembleia com a Defesa Civil Estadual, bem como melhorar a prestação de serviços aos Executivos municipais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Cel. PM James Ferreira Santos; o requerimento da Deputada Cecília Ferramenta, solicitando audiência pública para debater os impactos da Lei Federal nº 11340 2006 (Lei Maria da Penha), no combate à violência contra a mulher; o requerimento do Deputado Agostinho Patrus Filho, solicitando encaminhamento pedido de providências ao Chefe da Polícia Civil para que se institua naquele órgão um serviço de assessoramento parlamentar destinado à interlocução dessa Casa com a Polícia Civil; o requerimento do Deputado Tiago Ulisses, solicitando audiência pública municipal em Paraisópolis para debater o problema de segurança pública na comarca sediada naquele Município; o requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando formulação de voto de congratulações ao Secretário de Estado de Defesa Social pelo eficaz desempenho dos policiais estaduais no combate à ação do crime organizado em Minas Gerais, e para que seja realizada realizada reunião desta Comissão no Município de Itamarandiba para debater, em audiência pública, a questão da violência e da criminalidade naquela cidade; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que esta Comissão, juntamente com a Presidência desta Casa, possam levar propostas de revisão da Legislação Criminal Brasileira aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara Federal, em Brasília/DF, de forma a contribuir com as discussões sobre o tema e aderir à proposta de delegar autonomia aos Estados para fazer mudanças na legislação penal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião