Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 15/07/2015, às 11h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, apresentando denúncias de que os direitos dos presos são ignorados nesse estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em resposta ao RQC 1368 2015 (Of. 717 2015 SGM); de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privada de Ribeirão das Neves e Paulo Paim; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para debater a Reforma Política Democrática e realizar o lançamento de livro com esse título editado pela Fundação Perseu Abramo (RQC 2670 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos quilombos no estado (RQC 2671 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhada à Mesa desta casa solicitação para a realização de um ciclo de debate a memória da escravidão dos negros no Brasil (RQC 2672 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos, em caráter de urgência, ao Assentamento Vitória, situado às margens da BR 262, na confrontação com a Avenida JK, no município de Campo Florido, para verificar a situação do cumprimento da reintegração de posse (RQC 2673 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para debater as modificações na Lei Federal 8069 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, proposta pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e (II) que sejam convidadas as autoridades constantes da lista anexa (RQC 2674 2015); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Carlin Moura, prefeito municipal de Contagem, e à Letícia da Penha Guimarães, secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, pela publicação do Decreto 536 2015, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT (RQC 2675 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a transferência de policiais militares aposentados e demitidos, cumprindo pena de reclusão no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, local próprio, sem custódia de presos comuns, para a Penitenciária Nelson Hungria, no mesmo município (RQC 2676 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os atos de violência que vem sendo perpetrados contra lideranças do Movimento Geraizeiro do Alto do Rio Pardo em virtude de sua luta e resistência contra a grilagem e degradação ambiental em terras públicas do estado (RQC 2677 2015) – com anexo; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos ao Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, primeiro do país a ser construído e administrado mediante modelo de parceria público-privada, a fim de verificar as condições e estrutura local (RQC 2678 2015); requerimento do deputado Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos às autoridades judiciais da Inglaterra e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - European Court of Human Rights - para acompanhar e solicitar providências no caso do mineiro Jean Charles de Menezes, confundido com terrorista internacional e assassinado pela polícia britânica, no ano de 2005, e cujos autores continuem impunes e (II) que seja convidado a integrar a comitiva o autor deste requerimento (RQC 2679 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social - agente de segurança prisional, agente socioeducativo e agente administrativo (RQC 2680 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a política salarial do governo do estado nos próximos três anos para os servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (RQC 2681 2015); requerimento do deputado Professor Neivaldo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público pedido de providências, acompanhado de documentos, para resguardar a vida do servidor público estadual que vem sofrendo ameaças e determinar a apuração das denúncias apresentadas (RQC 2682 2015); requerimentos (3) do deputado Professor Neivaldo solicitando: (I) que esta comissão encaminhe a denúncia anexa a fim de que se tome conhecimento dos fatos narrados e proceda a averiguação das denúncias apresentadas e (II) que envide esforços para tomar as providências necessárias em resguardar a vida do servidor público estadual e sua transferência para a comarca do Prata, às seguintes entidades/autoridades: (I) Corregedoria Geral de Polícia Civil (RQC 2683 2015), (II) Chefia da Polícia Civil (RQC 2684 2015) e (III) Ministério Público da comarca de Coromandel (RQC 2685 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para a maior destinação ao Estado, por parte da União, de recursos financeiros e dos repasses fundo a fundo dos valores fixados para segurança pública, considerando-se o acentuado crescimento da população prisional, bem como a urgente necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas para prevenção da criminalidade e das ações para ampliação dos efetivos policiais e da infraestrutura de defesa social (RQC 2689 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - ofício em resposta às indagações feitas por meio do Of. 71 191 2015 daquela assessoria, que não há nada em específico sobre o que se deseja informações nem maiores detalhes sobre o pedido de informações acerca do andamento das investigações relativas às mortes e ameaças a servidores da área de segurança pública, cujos nomes estão contidos na lista anexa ao RQN 251 2015, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 05/05/2015 e encaminhado ao comandante-geral da PMMG por meio do Of. 763 2015 SGM, permanecendo a solicitação como originalmente encaminhada e (II) que se esclareça que o mesmo pedido foi encaminhado ao chefe da Polícia Civil, solicitando que ambos os órgãos trabalhem juntos nesta investigação (RQC 2697 2015); comunicação de matéria conclusiva.