Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/06/2018, às 09h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 11956 2018), realizar audiência pública, para debater a garantia de direitos fundamentais de 67 famílias moradoras do município de Matipó, tendo em vista o iminente risco de serem desalojadas em razão de cumprimento de mandato de reintegração de posse.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Rita Aparecida Vieira de Assis Magalhães, vereadora no município de Matipó; Valter Mageste de Ornelas, prefeito de Matipó; Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Matipó; Mauro Lúcio Santos, advogado das famílias; Fernando Augusto Pereira, vereador do município de Matipó; Jorge Lopes de Abreu, vereador do município de Matipó; Levi Ferreira de Carvalho, vereador do município de Matipó; Luciano de Sá Bifano, vereador do município de Matipó; Osvaldino Alves Dutra, vereador do município de Matipó; Roberto de Paula Teixeira, vereador do município de Matipó; Romário Silveira de Abreu, vereador do município de Matipó. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rita Aparecida Vieira de Assis Magalhães, Valter Mageste de Ornelas, Gilmar da Cunha Ferreira, Mauro Lúcio Santos, Fernando Augusto Pereira, Jorge Lopes de Abreu, Levi Ferreira de Carvalho, Luciano de Sá Bifano, Osvaldino Alves Dutra, Roberto de Paula Teixeira e Romário Silveira de Abreu.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antônio Jorge e Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater o PL 4828 2017, que autoriza o Estado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase (RQC 12206 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do estado e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de informações sobre o andamento das investigações relacionadas a utilização de força desproporcional pela Polícia Militar durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil – Umeis -, no dia 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte (RQC 12226 2018); requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo, Cristiano Silveira, João Magalhães e Ione Pinheiro solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para que, ao serem julgados em instância recursal o processo 000301002111-5 e as demais ações relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis, em Matipó, considerem-se as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões desse tribunal lhes sejam desfavoráveis, tendo como autor Waldomiro Mendes de Almeida Netto e (II) que seja encaminhado também as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a garantia de direitos fundamentais de 67 famílias moradoras do município de Matipó, tendo em vista o iminente risco de serem desalojadas em razão de cumprimento de mandato de reintegração de posse, para conhecimento, às seguintes autoridades e entidades: (I) 12ª e à 16ª Câmaras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 12227 2018), (II) ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu (RQC 12228 2018), (III) ao juiz titular da Comarca de Abre Campo (RQC 12229 2018) e (IV) Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (RQC 12230 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando quer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público pedido de providências para averiguar as denúncias de que os professores não foram ouvidos no processo de apuração de truculência da Polícia Militar no movimento pacífico de reivindicação dos professores da rede municipal de ensino infantil do Município de Belo Horizonte, ocorrido em 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, conforme exposto na 11ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 08/06/2018 (RQC 12231 2018).