Dossiê / Processo 2005-11RO-DHU - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2005-11RO-DHU

Título

11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 30/05/2005 - 04/08/2005 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 36 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/08/2005, às 09h15min, com o objetivo de ouvir o Sr. Nilson Ferreira dos Santos, presidente do PT em Bertópolis. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos prestando informação sobre o pagamento de 66 indenizações à vítimas de tortura efetuado nos primeiros sete meses deste ano; do Sr. Sérgio Henrique Salvador, presidente do conselho da Comunidade da Comarca de Itajubá, solicitando providências quanto à situação do Projeto DER, que se encontra ameaçado devido à ausência de efetivo policial que dê suporte à escolta dos reeducandos e à falta de viaturas; da Sra. Caroline Bastos Dantas, secretária-executiva do Conedh-MG, encaminhando cópia do ofício oriundo da Delegacia Especializada de Homicídios-Centro, contendo informações sobre os relatórios de necropsia de Vagner Luiz da Costa e Elielton Henrique Bernardes Clarindo, encontrados mortos nas dependências carcerárias da Delegacia de Furtos e Roubos; da Sra. Amarilda Toledo, de Visconde do Rio Branco, convidando esta comissão para conhecer o projeto Renascer, visando a reintegração social de detentos em cumprimento de pena na cadeia pública local; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, preso na cadeia de Sabinópolis, solicitando ajuda para o seu processo criminal; da Secretária Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Centro-Sul, convidando esta comissão para participar da VI Pré-Conferência Regional de Assistência Social; do Sr. Antonino José Amorim, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, solicitando que sejam tomadas providências com relação aos detentos da cadeia pública local, que estão sendo alimentados com marmitex contendo quantidade insuficiente para uma pessoa; do Sr. Dercílio Ângelo Leão, vereador da Câmara Municipal de João Pinheiro, solicitando providências quanto ao assassinato do Sr. Nilson Pereira de Souza, ocorrido na cadeia pública local; do Sr. José Bonifácio Borges de Andrada, advogado-geral do Estado - RQN 4500 2005 ; do Sr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes, secretário adjunto de Defesa Social e Cidadania de Contagem - RQN 4809 2005 ; do Sr. Carlos Luiz de Novaes, prefeito de Almenara, solicitando o apoio desta Casa à implantação do Projeto Sentinela nesse município; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, promotor de justiça da comarca de Araçuaí - RQN 4954 2005 ; dos Srs. Leonardo Corrêa Camargo e Carlos Geovane Queiroz, gerente do Núcleo de Comunicação e gerente de Mercado de Agronegócios do Banco do Brasil, respectivamente - RQN 4923 2005 ; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araçuaí - RQN 5009 2005 ; do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, corregedor-geral do Ministério Público do Estado - RQN 2488 2004 ; do Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça - RQN 4860 2005 ; do Sr. Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Especial de Combate à Violência no Campo, informando que essa Ouvidoria, com a Delegacia de Polícia Federal de Montes Claros e a Superintendência Regional do Incra de Minas Gerais, tomou providências relativas à Fazenda Correntes, localizada no Município de Jequitaí. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. João Batista de Oliveira e Amarilda Toledo; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando pedido de providência à Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais com relação à criação de uma unidade da defensoria especializada no atendimento e prestação de serviços a crianças e adolescentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência ao Comando-Geral da Polícia Militar, à 125ª Cia. da PMMG e à Corregedoria da Polícia Militar, sobre a instauração de procedimentos investigatórios destinados a apurar a conduta de policiais militares da referida companhia, que teriam invadido uma casa localizada no Morro das Pedras, no dia 27/07/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informação à corregedoria da Polícia Civil sobre a apuração da morte do Sr. Nilson Pereira de Souza, ocorrida em maio/2005, na cadeia pública de João Pinheiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de audiência pública em João Pinheiro, para obter esclarecimentos sobre o assassinato do Sr. Nilson Pereira de Souza; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita para conhecer o Projeto Renascer, instituído na cidade de Visconde do Rio Branco, o qual objetiva a reintegração social de detentos em cumprimento de pena na cadeia local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Dr. Otto Teixeira Filho, chefe de Polícia Civil, para tratar da apuração do assassinato Sra. Maria de Lourdes Cordeiro Xavier; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público, à corregedoria-geral da Polícia Militar e à Ouvidoria da Polícia, para providências legais cabíveis, denúncias de abuso de autoridade apresentada pelo Sr. Nilson Ferreira dos Santos contra policiais de Bertópolis; requerimento da Deputada Elisa Costa, solicitando que seja formulada manifestação de repúdio ao governo britânico pela atitude arbitrária e violenta da polícia londrina, que resultou no assassinato do mineiro Jean Charles de Menezes; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz da Comarca de Minas Novas, pedindo cópia do mandado de busca e apreensão na residência do Sr. Antônio Rodrigues Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público, solicitando apuração da denúncia de abuso de autoridades praticado por policiais de Minas Novas ao cumprirem mandado de busca na residência do Sr. Antônio Rodrigues Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Minas Novas, pedindo abertura de processo administrativo para apurar possíveis arbitrariedades e perseguições ao Sr. Antônio Rodrigues Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao Dr. Otto Teixeira Filho, chefe de Polícia Civil, pedindo afastamento dos policiais civis e do delegado de Minas Novas, em função de envolvimento dos mesmos em abuso e perseguição ao Sr. Antônio Rodrigues Xavier, e a nomeação de um delegado especial para apuração do assassinato da Sra. Maria de Lourdes Cordeiro Xavier; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando ao Delegado de Polícia de Minas Novas cópia do inquérito policial instaurado para apurar assassinato da Sra. Maria de Lourdes Cordeiro Xavier; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

12/11/2013

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Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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