Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/05/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos reeducandos da Casa de Albergue Presidente João Pessoa, nesta Capital, pedindo ajuda desta Comissão quanto aos maus tratos sofridos nesse estabelecimento prisional; do Sr. Paulo Alkmim, Ouvidor de Polícia do Estado, informando que o processo nº 7.446 foi encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil; da Sra. Shirley Fenzi Bertão, Promotora de Justiça, Coordenadora do CAO/MA. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão, em Barão de Cocais, destinada a obter esclarecimentos sobre o homicídio de Diego Luiz dos Santos, ocorrido em 08/04/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para debater as reportagens publicadas no jornal Estado de Minas, do jornalista Lucas Figueiredo, sobre a documentação referente à atuação do Exército Brasileiro durante a ditadura militar, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando visita desta Comissão à Cadeia Pública de Barão de Cocais, para ouvir os autores do homicídio praticado contra Diego Luis dos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Comando do 18º Batalhão da PMMG e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, encaminhando cópia do relatório endereçado à Ouvidoria de Polícia, sobre possível abuso de autoridade contra o Sr. Donaldo Antônio de Castro Pedroso, ocorrido em Contagem no dia 30/03/2007, para tomada de providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Governador do Estado, solicitando agilidade no agendamento da assinatura do termo de adesão ao Plano Nacional de Prevenção e Controle da Tortura, junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, encaminhando cópias das notas taquigráficas desta reunião, com o depoimento do Sr. José Walter Nunes, que denuncia possível abuso de autoridade por parte de policiais militares, especialmente o Cabo Ermon, conhecido como "Cabo Ermonstro", no dia 01/05/2007, em Pedro Leopoldo, para tomada de providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Estadual de Defesa Social, solicitando providências para impedir a continuidade de edificação de um muro, realizada por parte da PMMG, em terreno com posse "subjudice", situado à Rua Januária, 50, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado João Leite, solicitando audiência pública para discutir a situação dos funcionários públicos sindicalizados da Prefeitura de Belo Horizonte, que denunciam a suspensão do repasse das contribuições sindicais dos filiados e o impedimento de licenças sindicais por parte da administração pública municipal, com convidados que menciona; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião