Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 08/11/2005, às 15h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da Deputada Elisa Costa, a proposta contida no PL 2555 2005 , que dispõe sobre a emissão de notas fiscais do produtor rural em nome da família. Estiveram presentes: Antônio Caetano Jacinto Lemos, Assessor da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda; Martinha Jorge Moreira, Coordenadora do Movimento das Mulheres Camponesas – MMC -; Sebastião Martins Barbosa, Coordenador do Movimento de Pequenos Agricultores – MPA -; Edith Prates, membro da diretoria estadual e nacional do MST; Ronaldo Cardoso de Lima, Assessor Técnico da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – Fetraf -; Leandro Soares Moreira, Assessor de Política Agrícola e de Mulheres da Fetaemg; Justina Cima, da Direção Nacional do MMC, do Estado de Santa Catarina. Inclui: o resultado; a lista de presença; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Padre João, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados