Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/06/2005, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado João Leite, encaminhando pedido de providências à comissão da Sra. Maristela Ribeiro Baptista, coordenadora sindical municipal de Belo Horizonte, para que se manifeste junto ao prefeito de Belo Horizonte, Dr. Fernando Pimentel, sobre a necessidade de correção da prática desrespeitosa ao direito constitucional do trabalhador público municipal de Belo Horizonte; do Sr. Luiz Carlos Cândido de Oliveira, encaminhando, a pedido de policiais e ex-policiais de Contagem, documentos contendo denúncias de maus tratos a presos dessa cidade e pedindo visita da comissão aos estabelecimentos prisionais; do Sr. Luiz Barreto Fonseca, juiz de direito da Comarca de Unaí, informando os nomes de mais três apenados que podem ter sido vítimas de torturas dentro da Penitenciaria Agostinho de Oliveira Jr.; do Sr. Lúcio Mário Alves da Silva, de Caeté, solicitando que sejam tomadas providências cabíveis a respeito do andamento do processo licitatório sabre a capacidade de lotação de passageiros em pé nos ônibus metropolitanos; do Sr. Antônio Sérgio Souto, detento da Cadeia Pública de Peçanha, pedindo ajuda a comissão para seu processo criminal; dos Srs. Eduardo Fernandes de Araújo, advogado da Comissão Pastoral da Terra (PE), e Gustavo Magnata, diretor da ONG Dignitatis, manifestando-se contrários à aprovação do PL 2029 2005 ; da Sra. Maria Emília França Dias de Oliveira, assessora da secretária particular do governador - RQN 4810 2005 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando: (I) que seja enviado ofício à Ouvidoria de Polícia e à Secretaria Especial de Direitos Humanos, encaminhando cópia de matéria jornalística sobre a rebelião ocorrida na penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora, ocasião em que, mesmo tendo terminado o episódio da rebelião, presos foram torturados pelos policiais do Comando de Operações Penitenciárias Especiais – Cope; (II) que sejam tomadas as providências cabíveis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, solicitando informação acerca do policial Paulo Sérgio dos Santos, apelidado Xuxa, que, mesmo após condenado, continuou trabalhando em Itajubá; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedido de providência e cópia de notas taquigráficas da reunião da comissão realizada no dia 21/06/2005 à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com relação à regularização do loteamento denominado Novo Tirol, na região do Barreiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Chefia de Polícia Civil do Estado, encaminhando cópia da foto publicada no jornal O Tempo de Betim, que apresenta o servidor Roney Malagoli portando uma metralhadora; (II) que seja encaminhado pedido de providência, uma vez que esse servidor já foi condenado judicialmente e continua prestando serviços como policial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providência para apurar denúncia feita pelo preso de Itajubá Rubens Custódio Luiz contra o detetive Paulo Sérgio dos Santos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providência para apurar responsabilidade com relação ao fato de que os policiais condenados com os nomes de Jamil da Silva Pinto, Afrodísio Carvalho Lessa Júnior e Sidney Antônio Angelo, que estavam cumprindo pena em Santa Luzia, faziam escolta de presos ao fórum; (II) pedido de informação sobre o cumprimento da pena desses policiais e a possível expulsão deles da corporação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas em Pouso Alegre, para ouvir denúncias de cometimento de abuso de autoridade e de assédio moral, por oficial contra policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em São Sebastião do Paraíso, para que sejam ouvidos cidadãos sobre possível violação de direitos humanos cometidos por representantes do Ministério Público dessa comarca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública nesta Casa, para debater, com os convidados que menciona, o processo de regularização do loteamento Novo Tirol; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão em Governador Valadares, para debater o tema “direitos humanos” com a presença de policiais civis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de congratulações pelos 25 anos de funcionamento da Rádio 13 de Junho do Município de Mantena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências ao delegado da Comarca de Arceburgo com relação a abertura de inquérito para apurar as ameaças de morte, feitas por telefone, à Sra. Aparecida Giolo e ao vereador José Giolo Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício ao secretário de Defesa Social, pedindo que designe, para a delegacia de Arceburgo, um delegado de polícia e dois detetives; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício ao Sindicato dos Jornalistas, pedindo a verificação de regularidade do jornal A Tribuna de Arceburgo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício ao delegado regional do trabalho, para realizar fiscalização no jornal A Tribuna com relação à regularidade e legalidade desse jornal e possível prática de exercício ilegal de profissão de jornalista; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas da reunião da comissão realizada no dia 17/06/2005 ao promotor de justiça e ao delegado da Polícia Civil da Comarca de Arceburgo, para que sejam tomadas as providências; requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 23/06/2005 à Ouvidoria da Polícia (I), à Corregedoria-Geral da Polícia Militar (II), à Promotoria da Infância e da Juventude (III) e à Corregedoria de Polícia Civil (IV), para que sejam apuradas as responsabilidades quanto à denúncia da Sra. Aparecida Conceição Ferreira; a lista de presença; o edital de convocação da reunião