Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 27/05/2009, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Weliton Prado, a criação, no Estado, de agência reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico, conforme PL 3099 2009 e PL 3186 2009 , em tramitação nesta Casa. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. José Milton, Prefeito de Conselheiro Lafaiete e Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM -, justificando sua ausência na reunião. Estiveram presentes: Dilzon Melo, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru -; José Antônio Baeta de Melo Cançado, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; Pompílio Canavez, Prefeito de Alfenas; Cláudia Júlio Ribeiro, Coordenadora da Frente Estadual pelo Saneamento Ambiental; Marcelo Albano Ferreira de Morais, Assessor Ambiental da AMM; Licínio Eustáquio Xavier, Assessor Ambiental da AMM; Hubert Brant Moraes, Diretor da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -; José Maria dos Santos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais - Sindágua/MG. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Milton; requerimento dos Deputados Wander Borges e Vanderlei Miranda solicitando que seja realizado Seminário Legislativo, com o objetivo de discutir o método Apac de execução penal e ressocialização carcerária em Minas Gerais; requerimento do Deputado Wander Borges solicitando que seja realizada audiência pública destinada a debater a construção do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Alvorada, a ser instalado no Município de Sabará; requerimento da Deputada Cecília Ferramenta solicitando que seja realizada visita técnica desta Comissão, juntamente com os membros da Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-381, aos trechos com maior índice de acidentes dessa rodovia; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados