Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2012, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as políticas públicas habitacionais de acesso à moradia em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Fabiana Rocha Marques encaminhando cópia do acórdão referente ao recurso ordinário de sua reclamatória trabalhista e do acórdão referente ao agravo regimental instaurado pela Presidência do TRT da 3ª Região; do Sr. Renato Zouain Zupo dando ciência dos problemas carcerários ocorridos na Comarca de Araxá e solicitando providências quanto à situação em que se encontram os presos desse município; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (2) – RQN 2456 2012 e Of. 247/2012/SGM; da Sra. Maria da Glória Reis, juíza de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 2446 2012 ; da Sra. Cleide Pereira da Silva, coordenadora da 9ª Promotoria de Justiça Militar – RQN 6758 2010 ; da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, procuradora regional do Trabalho e secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Marcela Amorim Brant, chefe de gabinete da Presidência do BDMG – RQN 2556 2012 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 2059 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – RQN 2170 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques (3), procurador-geral de justiça – RQN 279 2011 , RQN 2447 2012 e RQN 2450 2012 ; do Sr. Luiz Carlos Danunzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 2604 2012 ; dos Srs. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz e Leonardo Correa Camargo, gerente de Desenvolvimento Sustentável e gerente de Núcleo da Superintendência de Negócios, Varejo e Governo do Banco do Brasil em Minas Gerais – RQN 2556 2012 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico (2) – RQN 1803 2011 e Of. 634/2012/SGM; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Chefia da Polícia Civil – RQN 2296 2011 ; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, promotor de justiça – RQN 2450 2012 ; do Sr. Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz de direito – RQN 2678 2012 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor geral de Polícia Civil – RQN 1821 2008 ; e do Sr. Bruno Renato Nascimento Teixeira, ouvidor nacional de Direitos Humanos – Of. 2909/2011/SGM.

Estiveram presentes: Cristiane Santos Fernandes Orneles, assessora jurídica do Ministério Público; Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; José Flávio Gomes, diretor de Habitação da Urbel; Aluízio Rocha Moreira, chefe da Divisão de Empreendimentos da Urbel; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Wagner Dias Ferreira, membro colaborador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e Marcos Landa, coordenador nacional do Movimento de Luta pela Moradia.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires e Geraldo Flávio Vasques; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a transferência de 17 pacientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em 30/04/2012, da Clínica Serra Verde para a Casa de Saúde Santa Izabel, Hospital Psiquiátrico privado, localizado em Barbacena, desrespeitando o direito de desinstitucionalização previsto em lei (RQC 3425 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, o documento “Em defesa da vida e da cidadania, contra o preconceito e a intolerância” e manifestação de solidariedade com o serviço residencial terapêutico e com sua manutenção, em defesa da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial e dos direitos de pacientes psiquiátricos (RQC 3423 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias sobre as atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com participação de policiais civis e militares do Estado (RQC 3427 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de abuso de autoridade, assédio moral, tratamento desumano e humilhante e transferências arbitrárias contra o major BM Adilson Andrade de Souza em desfavor do 2º-tenente QOBM José Fabiano Soares Martins, lotado no Pelotão dos Bombeiros de Frutal (RQC 3424 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a política do Estado sobre a questão da moradia e da habitação para os segmentos necessitados da população (RQC 3426 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.