Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/07/2016, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes (RQC 6469 2016), realizar audiência pública, para debater e apurar o descaso e o caos na saúde e no funcionalismo público do município de São Sebastião do Paraíso.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ana Maria Alvarenga Mamede Neves, chefe do Gabinete da Presidência do STF, em resposta ao RQN 4344 2016 (Of. 1041 2016 SGM); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQN 3584 2015 (Of. 44 2016 SGM); de Roberto Rezende, corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 2825 2015 (Of. 3461 2015 SGM).

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Rejane Tenório Araújo dos Santos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso - Sempre; Fernando Augusto Bettio, delegado da Polícia Civil; Jerônimo Aparecido da Silva, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso; Cosme Ricardo Gomes Nogueira, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais - Feserp Minas; Wellington Bonacini de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso – Inpar; Rildo Domingos Silva, ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Rejane Tenório Araújo dos Santos, Fernando Augusto Bettio, Jerônimo Aparecido da Silva, Cosme Ricardo Gomes Nogueira, Wellington Bonacini de Carvalho e Rildo Domingos Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público da Comarca de Brumadinho, com a participação dos vereadores desse município, do Executivo Municipal e de Tcharlei Fernandes da Silva Oliveira, representante dos candidatos aprovados no concurso da guarda municipal, para discussão acerca da suspensão do concurso público da guarda municipal de Brumadinho (RQC 6674 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à prefeitura de Brumadinho pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, ocorrida em 30/06/2016, com a finalidade de fracionar o curso de formação do concurso público de guarda municipal desse município, para que a formação de 40 guardas municipais ocorra ainda no ano de 2016 (RQC 6675 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Brumadinho pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, ocorrida em 30/06/2016, com o objetivo de viabilizar a celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC - com a Prefeitura de Brumadinho para dar prosseguimento ao concurso público da guarda municipal desse município, que se encontra suspenso pelo Decreto Municipal 47 2016 (RQC 6676 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - pedido de providências para apurar denúncias acerca de situação em que se encontram os abrigos municipais em Belo Horizonte, conforme denúncia recebida pela comissão (RQC 6677 2016); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça em Belo Horizonte para tratar de assuntos urgentes referentes ao município de São Sebastião do Paraíso, em razão de acontecimentos decorrentes de supostas arbitrariedades cometidas pelo prefeito desse município (RQC 6678 2016) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à chefia de Polícia Civil pedido de providências para apuração de suposto abuso de autoridade e outros delitos, por parte de Leonardo dos Santos Diniz, delegado de polícia, conforme denúncia recebida pela comissão (RQC 6679 2016).