Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2016, às 10h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3810 2016, que altera a Lei 6763 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, bem como a Lei 14937 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA —, e a Lei 15424 2004, sobretudo quanto à majoração da alíquota tributária do ICMS em operações com gasolina e álcool (RQC 7115 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao coordenador do Procon Assembleia pedido de informações sobre o posicionamento desse órgão acerca da demora na retomada das obras do Grand Hill Residence, em Juiz de Fora, interrompida há anos (RQC 7116 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre a morosidade na retomada das obras do Grand Hill Residence, no Município de Juiz de Fora, especificando-se as obrigações contratuais assumidas pela CEF para que as obras do empreendimento em questão sejam concluídas; (II) o motivo pelo qual as obras ainda não foram retomadas; (III) as providências já tomadas pela CEF para que as obras sejam retomadas; (IV) se a CEF continuou realizando cobrança das prestações e taxas referentes ao imóvel após a paralisação das obras e se há previsão para a conclusão das obras (RQC 7117 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada visita à Caixa Econômica Federal – CEF –, agência Oscar Vidal, bem como às obras do Grand Hill Residence, no Município de Juiz de Fora, para debater a demora na retomada das obras do empreendimento imobiliário em questão e a responsabilidade da CEF em relação ao cumprimento dos contratos, bem como para fiscalizar a situação atual da obra, que está interrompida há anos (RQC 7118 2016).