Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 09/06/2011, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, o PL 552 2011 , que dispõe sobre o prazo de adequação para serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas no Estado e dá outras providências, o PRE 279 2011 , que revoga o art. 24 do Decreto 44035 2005 , que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto 32656 1991 , e a Lei 19445 2011 , que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

Estiveram presentes: João Afonso Baeta Costa Machado, diretor de Fiscalização – DER/MG; Paulo Sérgio Magalhães Silva, presidente da Associação dos Taxistas de Januária e Região; Hamilton Viana, presidente da Câmara Municipal de Januária; José Aroldo de Carvalho, presidente da Cooperativa dos Taxistas de Sete Lagoas; e Fernando Souza, especialista em direito público.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.