Dossiê / Processo 2008-13RO-DCC - 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2008-13RO-DCC

Título

13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 30/04/2008 - 03/07/2008 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 45 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 26/06/2008, às 10h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, a política praticada pela BHTRANS com vistas a incentivar a aplicação de multas pelos seus agentes de trânsito. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Alfredo Peres da Silva, Presidente do Contran e Diretor do Denatran, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Sérgio Carvalho do Carmo, vítima da "quarta-feira maluca" da BHTRANS, que apresenta denúncia de ação imposta por esse órgão, quanto à aplicação de multas aos motoristas da Capital, muitas vezes indevidas, e solicita que seja realizada audiência pública na Comissão, com a presença do Ministério Público para debater o assunto; do Sr. Mauro Silva Fortes, Diretor da Organização não Governamental de Apoio aos Policiais de Minas Gerais, solicitando realização de audiência pública na Comissão, juntamente com o Ministério Público e entidades representativas dos servidores do Estado, com o objetivo de debater abusos cometidos pelos Bancos nos empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores civis e militares. Estiveram presentes: Jussara Bellavinha, Diretora de Desenvolvimento e Implantação de Projetos da BHTRANS; Luiz Cláudio Figueiredo, Coordenador de Administração de Trânsito do Detran; Ronan Aguiar, Gerente de Marketing e Comunicação do Detran; João Flávio Resende, Assessor da Presidência do Detran; José Aparecido Ribeiro, Presidente da ONG SOS Multas Abusivas; Gilberto Márcio Pires, Secretário-Geral do Sintappi-MG; Joel Gomes Moreira Filho, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Contribuinte - INDC -; Carlos Eduardo Barsand (denunciante). Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Leonardo Duque Barbabela, Alfredo Peres da Silva, Sérgio Carvalho do Carmo e Mauro Silva Fortes; pedido de inversão de pauta; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja elaborada por esta Comissão, juntamente com o Procon Assembleia, cartilha educativa sobre a cobrança das tarifas bancárias praticadas no mercado; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando o envio de ofício ao Prefeito de Belo Horizonte requerendo a suspensão das medidas que autorizem a aplicação de multas de trânsito pela guarda municipal; requerimento do Deputado Leonardo Moreira solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as perspectivas de utilização do gás natural para uso doméstico; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando o envio de ofício ao Diretor-Presidente da BHTRANS solicitando informações sobre o montante dos valores arrecadados com a aplicação de multas de trânsito, no período de 2003 a 2007, no Município de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja enviado ofício ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal solicitando agendar audiência pública, com representantes da Anatel, com o objetivo de discutir o regulamento dos serviços de TV por assinatura, em especial, à cobrança do ponto extra; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

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Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

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Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

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