Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos - CAOPPDI, para discutir o impacto do Decreto 47180 2017, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (RQC 9133 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - para debater os impactos do Decreto 47180 2017, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e da Resolução SEF 5010/2017, que disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes (RQC 9134 2017).