Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 17/08/2005, às 14h42min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Leonardo Quintão, aplicabilidade e os efeitos do Decreto 44035 2005 , que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto 32656 1991 . Estiveram presentes: Roney Luis Torres Alves da Silva, procurador chefe do DER; Lindberg Ribeiro Garcia, chefe de divisão da fiscalização do DER; Antônio da Costa Miranda, vice-presidente da Federação de Transportes Rodoviários de Minas Gerais; Renato Soares, presidente da Cooperativa de Transportadores de Passageiros de Minas Gerais; Paulo Eugênio Soares Júnior, presidente da Associação Mineira da Segurança Veicular; Eliseu Marques de Oliveira, assessor técnico da Câmara Especializada em Engenharia Mecânica e Metalúrgica do Crea/MG; e vereador Nardyello Rocha, presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Ipatinga. Inclui: o resultado da reunião; a ata; lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados