Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (16ª Legislatura), realizada em 04/10/2007, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento dos Deputados Dalmo Ribeiro Silva, Sebastião Costa, Gilberto Abramo, Sargento Rodrigues e Delvito Alves, solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente os aspectos de sua interpretação e aplicabilidade; a lista de presença da reunião