Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 27/06/2007, às 09h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Janaúba, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncia de possível tentativa de homicídio ocorrida na comunidade quilombola de Brejo dos Crioulos, localizada entre as cidades de São João da Ponte e Varzelândia e debater a desocupação forçada de trabalhadores rurais na região. Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do CAO-Conflitos Agrários; José Carlos de Oliveira Neto, Coordenador dos acampamentos dos quilombolas de Brejo dos Crioulos; Paulo Roberto Faccion, representante da Pastoral da Terra e Coordenador de Projetos Sociais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja enviado ofício ao Incra, pedindo agilização dos processos referentes às fazendas Xodó Paranaense e Galiléia, situadas respectivamente nos Municípios de Jaíba e Porteirinha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Coordenador da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Presidente do IEF, pedindo abertura de processo administrativo, e ao juiz titular da 11ª Vara Federal, para conhecimento de erro ao qual foi induzido por meio de laudos fraudulentos; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Colegiado das Corregedorias, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, à Ouvidoria de Polícia, ao Comandante-Geral da PMMG e ao Governador do Estado, para tomada de providências referentes à correição da ação ilegal da polícia militar na desocupação da fazenda Angicos, no Norte de Minas; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Ruy Muniz solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Procuradoria-Geral da Fundação Cultural Palmares, ao CAO-DH, ao CAO-CA, à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Incra Nacional e à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, pedindo solução definitiva do problema dos quilombolas do Norte de Minas; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Ruy Muniz solicitando debate público nesta Casa sobre a situação dos quilombolas de Minas; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Ruy Muniz solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Secretário de Defesa Social, para tomada de providências em relação aos assassinatos de Adenilson Lopes da Silva, ocorrido em 08/01/2006 na cidade de Cristália, e de José dos Reis Gonçalves, Lourdes Gonçalves Damasceno e José Maria Soares, ocorridos na localidade de Riacho dos Machados, respectivamente em 11/03/2006; 16/04/2006 e 27/04/2006; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Ruy Muniz solicitando que sejam enviados pedidos de providências ao Secretário Estadual da Reforma Agrária e ao Iter-MG, com relação aos desapropriados do Projeto Gorutuba, em Janaúba; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados