Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 01/10/2013, às 14h39min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ivair Nogueira, deputado desta Casa, informando sua renúncia, a partir de 27/08/2013, como membro efetivo desta Comissão; do Sr. Ronaldo Cardoso Alves, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, encaminhando cópia da “Carta de Poços de Caldas”, que contém as propostas formuladas pelos participantes do II Congresso dos Delegados de Polícia, realizado no período de 07/08/2013 a 10/08/2013, em Poços de Caldas; do Sr. Gilson Coleta Barbosa, vice-presidente da Câmara Municipal de Nanuque - PLC 23 2012 ; do Sr. Tadeu José de Mendonça, ex-prefeito de Três Pontas, encaminhando cópias de acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União em que é inocentado do crime de improbidade administrativa; Eduardo Araujo, em que pede a aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil; Lúcio Henrique Castorio de Carvalho, em que denuncia supostos abusos sofridos por gestores fazendários no âmbito da Secretaria de Fazenda; Tiago Gomes, em que pede informações sobre irregularidades nas contratações da MGS; Wilma Souza, em que manifesta sua preocupação como servidora concursada da Minas Gerais Serviços – MGS –, com relação à parceria público-privada que envolve a entidade; da Sra. Paula Tavares Barone Oliveira, em que questiona a legalidade da Lei Complementar 100 2007 ; do Sr. Valter Brandão de Siqueira, em que solicita apoio dos deputados para a mudança da carga horária de servidores, impedidos pelo Decreto 44410 2006 ; do Sr. Walter Carvalho Correia, em que pede esclarecimentos a respeito da aplicação da Lei 20536 2012 ; do Sr. Jefferson Rodrigues dos Santos, em que pede a efetivação dos agentes penitenciários nos mesmos moldes do que ocorreu com outros servidores do Estado; do Sr. Giulianno Rossi Menezes, em que questiona o motivo de o PL 3507 2012 estar aguardando a apreciação desta comissão desde março de 2013; do Sr. Leonardo Batista Amancio, em que denuncia irregularidades em secretaria de Lagoa Santa e pede providências desta Casa; da Sra. Márcia Cristina, em que solicita que os deputados discutam a carreira do magistério de maneira geral e não somente a situação dos professores; do Sr. Ralph Alves, sugerindo que, com a extinção do Cetec, seja dada aos servidores dessa entidade a possibilidade de optar por serem transferidos para outro órgão que não a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ronaldo Cardoso Alves, Gilson Coleta Barbosa, Tadeu José de Mendonça, Eduardo Araujo, Lúcio Henrique Castorio de Carvalho, Tiago Gomes, Wilma Souza, Paula Tavares Barone Oliveira, Valter Brandão de Siqueira, Walter Carvalho Correia, Jefferson Rodrigues dos Santos, Giulianno Rossi Menezes, Leonardo Batista Amancio, Márcia Cristina e Ralph Alves; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o aumento salarial para o funcionalismo público do Estado na data base de 2013, como estabelece a Lei de Política Remuneratória (RQC 7760 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 24/09/2013, não realizada.