Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 10/07/2012, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, as razões de não terem sido implementados os direitos conquistados pelos servidores do Poder Judiciário, em especial os garantidos pela Lei Complementar 105 2008 ; a falta de indexação do índice da data-base do ano de 2012; e o corte de ponto dos servidores da segunda instância que aderiram a greve, bem como as promoções verticais atrasadas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça, solicitando correção do parágrafo único do art. 1º do PL 3117 2012 , em virtude de erro material; do Sr. Antonio Joaquim, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, encaminhando um exemplar do plano estratégico dessa Associação para o período 2012-2017; e dos Srs. José Eduardo Rangel e Gaspar Bissolotti Neto, secretário e presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – Fenale -, informando que o conselho de representantes dessa Federação aprovou uma moção de apoio ao Decreto Federal 7724 2012, desde que se evite a individualização, por constituir-se em ato abusivo que invade a privacidade alheia.

Estiveram presentes: Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindojus/MG; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Serjusmig; Robert Wagner França, coordenador-geral do Sinjus-MG; e Leonardo Militão Abrantes, advogado do Sindojus/MG e Sinjus/MG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Antonio Joaquim, José Eduardo Rangel e Gaspar Bissolotti Neto; pedido de inversão da pauta; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.