Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a superlotação de sistema prisional do Estado, que vem causando violações de direitos humanos dos detentos, em função da legislação que preconiza tratamento digno aos presos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida, encaminhando denúncias de violações dos direitos humanos que seu filho Higor Gabriel Formiga Almeida teria sofrido no Centro Educacional Luz Sublime, em Bela Vista de Minas.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Janaína de Andrade Dutra, promotora de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública; Jaqueline de Lourdes de Oliveira, advogada da Pastoral Carcerária; Maria Tereza dos Santos, presidente da Associação de Amigos e Familiares da Pessoa em Privação de Liberdade; Valéria Evangelista, conselheira do Conselho de Criminologia do Estado; Guilherme Tinti de Paiva, defensor público; Pabloneli de Souza Vidal, superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional do Estado; Fernando Nogueira, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e Anderson Marques Martins Gomes Pereira, membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de informações sobre apurações e resultados processados acerca das agressões sofridas por Fernando da Silva Soares, Rafael Barros e Joviano Mayer na Praça Floriano Peixoto, em Belo Horizonte, no dia 22/04/2012 (RQC 3577 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à Delegacia de Polícia de Salinas e ao comandante-geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 2ª e da 12ª Reuniões Ordinárias desta comissão, nas quais podem ser verificadas denúncias feitas por Valmir da Costa Pereira sobre supostas ameaças que teria sofrido a mando de Joaquim Neres Xavier Dias, bem como sobre questões controversas envolvendo propriedade de terras na região de Salinas e que sejam encaminhados os documentos relativos ao inquérito policial sobre tais assuntos e pedido de providências para assegurar a integridade física dos envolvidos (RQC 3583 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Uberaba para discutir a intervenção do Poder Judiciário que impediu, por meio de medida liminar prolatada pelo juiz federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba, a discussão de temas referentes à imóvel localizado na área rural desse município, em reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ocorrida em 16/05/2012, tendo em vista a violação de dispositivos constitucionais, com repercussão sobre direitos humanos (RQC 3579 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG e à 2ª Delegacia Distrital da Polícia Civil e a esta seja encaminhado pedido de providências para subsidiar a apuração e agilizar as investigações sobre as denúncias de violação de direitos fundamentais de cidadãos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar de Belo Horizonte (RQC 3576 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências aos seguintes órgãos: (I) Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na melhora da estrutura do Poder Judiciário e, em especial, das varas de execuções penais, visando suprir a falta de juízes, a carência de servidores e o aumento em tecnologia da informação, à implantação do processo eletrônico na execução penal, à implantação da vara de execução penal de Belo Horizonte e região metropolitana, à unificação do levantamento de pena e disponibilização na plataforma online; (II) Secretaria de Estado de Defesa Social com vistas à correção das falhas existentes no sistema Setarim e dos impedimentos nele lançados à construção de unidades para cumprimento de pena privativa de direito em regime semiaberto e aberto; (III) governo do Estado de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, buscando o incremento do número de servidor (RQC 3573 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012, encaminhada pelo Ministério Público, requisitando a criação de 700 vagas em deficit no sistema prisional estadual (RQC 3578 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB-MG (RQC 3575 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à OAB-MG e à Defensoria Pública os trechos das falas dos Srs. Júlio Rodrigues dos Santos e Gustavo Henrique Pereira, registradas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3574 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012 (RQC 3582 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre os valores gastos para manutenção de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional do Estado, seja por unidade prisional, seja por interno (RQC 3581 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar as denúncias do agente penitenciário Júlio Rodrigues dos Santos, que está à disposição da Suapi, sobre perseguição e assédio moral aos agentes penitenciários do Estado, e do agente penitenciário Gustavo Henrique Pereira, lotado no Bicas II, sobre perseguição e ameaça que vem sofrendo de processos fraudulentos e verbalizações diretas, conforme declarações de ambos contidas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3580 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visitas a unidades prisionais do Estado, para avaliar a situação da execução das penas privativas de liberdade dos internos e o respeito aos direitos humanos dos detentos (RQC 3572 2012); requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério da Justiça as notas taquigráficas da 14º Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para avaliar a possibilidade e a pertinência de se implantarem novas unidades prisionais com condições de comportarem trabalho agrícola, como forma de favorecimento à socioeducação dos internos e sua reintegração social (RQC 3571 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.