Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 08/06/1999, às 14h15mim, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre a constituição das apólices de seguro, pagamento de prêmio e falta de correspondência entre o valor da apólice e o valor da indenização, cuja divergência de valores motivou a edição da Portaria nº 3 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC –, órgão do Ministério da Justiça, que considerou essa prática abusiva por violar direitos dos consumidores.

Estiveram presentes: Solange Beatriz Palheiro Mendes, diretora da Superintendente Regional de Seguros Privados – Susep; Andréa Diniz, diretora de Veículos da Associação Brasileira de Consumidores – ABC; Alberto Osvaldo Continentino de Araújo, presidente do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização no Estado de Minas Gerais – Sesmig; Antônio Augusto Campos, secretário-executivo do Sesmig; Landulfo Oliveira Ferreira Júnior, advogado do Sesmig; e Lauro Magno Agrizzi, administrador de Seguros do Sesmig.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Gil Pereira solicitando que sejam ouvidos representantes da Cemig, do Procon-BH, do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, bem como dos fabricantes de lâmpadas, para discutir a durabilidade das lâmpadas, uma vez que a qualidade do material empregado não resiste à oscilação de voltagem, causando prejuízo aos consumidores; lista da composição da mesa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Paulo, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.