Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 03/08/2004, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Alberto Bejani solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Obras Públicas, requerendo informações relativas à empresa que construiu o muro do Ceresp de Juiz de Fora, bem como o custo do referido muro; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja dirigido ofício ao Diretor-Geral do Detran-MG, Delegado José Antonio de Moraes, requerendo informações sobre o suposto esquema de facilitação de liberação de veículos, sem a realização da devida vistoria, conforme denúncias veiculadas pela imprensa no final do mês de julho, e acerca das providências que estão sendo tomadas a respeito do citado caso; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião desta Comissão, para obter, em audiência pública, esclarecimento sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, repassados pela União ao Estado de Minas Gerais, em especial os relacionados aos seguintes convênios: (I) 016/2002 - Construção da Penitenciária Regional de Uberaba -, (II) 028/2002 - Construção da Colônia Penal de Vespasiano -, (III) 030/2002 - Construção da Penitenciária Regional de Muriaé -, (IV) 031/2002 - Construção da Penitenciária Regional de Formiga -, (V) 036/2002 - Construção da Penitenciária Regional de Santa Luzia -, (VI) 037/2002 - Construção da Penitenciária Regional de Três Corações - e (VII) 038/2002 - Construção da Penitenciária Regional de Patrocínio -; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado requerendo o urgente acatamento do julgamento proferido pelo Corregedor-Geral de Polícia, Dr. Francisco Eustáquio Rabello, nos autos do Inquérito Administrativo n° 42.707/03, instaurado em desfavor do Delegado de Polícia Dr. Odimar Alves, determinando ao mesmo, a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada reunião desta Comissão em Varginha com a finalidade de apurar as denúncias de possíveis irregularidades envolvendo policiais civis e militares e serventuários da justiça dessa comarca e (II) solicitando que a Superintendência Regional da Polícia Federal em Varginha indique um delegado para acompanhar os trabalhos desta Comissão; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício ao Procurador de Justiça André Ubaldino, responsável pela Procuradoria Especializada em Combate ao Crime Organizado, requerendo-lhe que seja encaminhado a esta Casa levantamento dos policiais civis que se enquadram nas normas estipuladas no art. 48 do PL 1343 2003 , aprovado por esta Assembleia, e o detalhamento da situação jurídica de cada um dos policiais relacionados; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício ao Cel. PM Sócrates Edgard dos Anjos, Comandante-Geral da Polícia Militar, pedindo-lhe que seja atendida a solicitação encaminhada a esta Comissão pela Câmara Municipal de Mutum, referente a reativação de sub-destacamento da Polícia Militar nesse Município; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião desta Comissão, para debater, em audiência pública, a atuação de vigilantes particulares não credenciados, contratados pelas empresas de ônibus na Capital; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão com o objetivo de discutir, juntamente com os representantes dos Sindicatos dos Rodoviários e dos Taxistas, a questão da segurança pública, especialmente no que tange ao aumento da criminalidade que atinge essas duas classes na Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Cel. PM Sócrates Edgard dos Anjos, Comandante-Geral da PM, para que informe a esta Comissão quais as providências adotadas pela Corregedoria da PM a partir do Termo de Declarações nº 257/04, firmado pelo Cabo PM Ronaldo Soares Martins, em 15/06/2004 e (II) que seja informado pela autoridade acima referenciada qual o andamento dos procedimentos porventura iniciados; requerimento dos Deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício ao Ministro da Justiça, no qual conste moção de aplauso ao Delegado de Polícia Federal, Dr. Antônio Celso dos Santos e sua equipe, pela participação determinante na apuração dos homicídios cometidos contra três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho, no Município de Unaí/MG; requerimento dos Deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais, no qual conste moção de aplauso aos policiais civis que menciona, pela participação determinante na apuração dos homicídios cometidos contra três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho, no Município de Unaí/MG; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião e o resultado e a ordem do dia da reunião de 06/07/2004, não realizada