Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de inversão de pauta; substitutivo ao PLC 54 2013 , do Bloco Minas Sem Censura (rejeitado); requerimento do deputado Luiz Henrique solicitando reunião para debater, em audiência pública, a transferência de competências do Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter - para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru - e para a Fundação Rural Mineira – Ruralminas (RQC 8447 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado à assessoria jurídica do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - Funpemg - pedido de informações sobre a proposta de extinção desse fundo, previsto no Projeto de Lei Complementar nº 54/2013, bem como sobre a instituição do regime de providência complementar proposto no PLC 53 2013 (RQC 8448 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater, em audiência pública, o PLC 53 2013 e o PLC 54 2013 (RQC 8449 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.