Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 9880 2017), realizar audiência pública, para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar do Estado no município de Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais; Nayara Arcanjo Mendes, irmã de Igor Arcanjo Mendes; Biel Rocha, secretário adjunto de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Eudes Honrato Junior, comandante coronel da 3ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais; Luciano Guimarães Pereira, secretário municipal de Casa Civil de Ouro Preto; Geraldo de Oliveira Mendes, vereador em Ouro Preto; Adriano João Mendes, pai de Igor Arcanjo Mendes. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Nivia Mônica da Silva, Nayara Arcanjo Mendes, Biel Rocha, Eudes Honrato Junior, Luciano Guimarães Pereira, Geraldo de Oliveira Mendes e Adriano João Mendes.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas a verificar a possibilidade de constituir uma comissão mista com participação da Mesa de Negociação do Estado e de representantes das colônias de hanseníase e do Conselho Curador da Fhemig, com a finalidade de proceder a um adequado processo de regularização fundiária das colônias (RQC 9897 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, com vistas a verificar a possibilidade de instituir uma comissão especial, nos moldes da Comissão da Verdade, para a qual seja convidada a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, com a finalidade de proceder à devida indenização aos hansenianos moradores de colônias no Estado e à reparação da dívida histórica com essas pessoas (RQC 9898 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a providenciar a regularização do abastecimento de água na colônia de hanseníase de Bambuí (RQC 9899 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências com vistas à instalação das redes de abastecimento de água na colônia de hanseníase de Ubá com a maior celeridade possível (RQC 9900 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, para que sejam apuradas as denúncias feitas na referida reunião com relação à postura dos diretores dessa instituição quanto ao fornecimento da alimentação - etapas crua e cozida - e da entrega de cestas básicas aos moradores das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9901 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que proceda a estudos com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas para os idosos, os jovens e as crianças das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9902 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que proceda a estudo sobre a diversidade das colônias de hanseníase do Estado e estabeleça políticas a partir de suas peculiaridades (RQC 9904 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas à apuração das denúncias recebidas na fase de debate dessa reunião (RQC 9906 2017); requerimentos (4) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, para que a corregedoria investigue de maneira célere as circunstâncias da morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, às seguintes entidades/autoridades: (I) comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 9936 2017), (II) chefia da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 9937 2017), (III) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 9938 2017) e (IV) Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais (RQC 9939 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a forma de abordagem realizada pelas forças de segurança do Estado aos jovens, em especial negros e de baixa renda, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto (RQC 9940 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que proceda a troca do comando do 52ª Batalhão de Polícia Militar, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017 (RQC 9941 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que afaste de suas funções o militar envolvido na morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu as circunstâncias do delito acima referenciado (RQC 9942 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, pedidos de providências para que elaborem um protocolo conjunto para orientar as abordagens policiais realizadas pelos membros das forças de segurança do Estado e para padronizar as investigações de mortes causadas pelos policiais com a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos (RQC 9943 2017); requerimentos (2) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências para oferecer acompanhamento psicológico aos jovens envolvidos na ocorrência policial que vitimou Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, bem como aos familiares da vítima, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto (RQC 9944 2017) e (II) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 9945 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 20/09/2017, para que intensifique o papel institucional do Ministério Público como órgão de controle externo das polícias Civil e Militar, especialmente no tocante ao uso progressivo da força nas abordagens policiais (RQC 9946 2017).