Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 20/06/2006, às 15h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Júlia de Mendonça Passos, presidente da Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro - Aprenom -, solicitando empenho na aprovação do processo que tramita no STF que trata do direito à aposentadoria dos servidores públicos contratados; do Comando de Greve dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal e Funec de Contagem, solicitando auxílio para que seja aberto diálogo urgente entre os educadores de Contagem e a prefeita. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Maria Júlia de Mendonça Passos e do Comando de Greve dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal e Funec de Contagem; requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja encaminhado apelo ao governador e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão no sentido de remeter a esta Casa, antes do dia 30/06/2006, projeto de lei que conceda aos servidores aposentados do Poder Executivo reajuste que recomponha ao menos a inflação dos últimos anos; requerimento dos deputados Fahim Sawan e João Leite, solicitando audiência pública para que o subsecretário de Administração Penitenciária, Sr. Genilson Ribeiro Zeferino, possa apresentar os seus planos para a Subsecretaria; a lista de presença; a ordem do dia da reunião