Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 20/09/2006, às 14h40min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento da deputada Lúcia Pacífico, esclarecimentos sobre o atraso no repasse à Coopervans, pelo Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica SBE/BH - Transfácil, do valor correspondente às passagens pagas por meio de cartão eletrônico. Estiveram presentes: José Antônio Baeta de Mello Cançado, da Promotoria de Defesa do Consumidor; Cássio Luiz Costa Almeida, diretor de atendimento e informação da BHTrans; Edson Cleiton Dornelas, presidente do Sindpautras; Décio Nunes de Queiroz Filho, assessor jurídico do Sindpautras; Maurício dos Reis, vice-presidente e coordenador do Conselho Fiscal do Sindpautras; Carlos Alberto Diniz, coordenador de bilhetagem eletrônica da Coopervans; Marco Túlio, assessor jurídico da Coopervans; Jussara Aparecida Faria Maciel, assessora contábil da Coopervans. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento dos deputados João Leite, Lúcia Pacífico e Maria Olívia solicitando que seja realizada audiência pública da comissão com a finalidade de discutir o contrato assinado pela Transfácil e Coopervans e o contrato assinado pela Coopervans e permissionários, cujo objeto é a prestação de serviços para implantação e operação da bilhetagem eletrônica no serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros da Capital, com a presença de representante do Ministério Público Estadual, representantes das partes envolvidas, da BHTrans e do Sindicato dos Permissionários; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício à Coopervans para que envie à comissão cópia do contrato assinado com a Transfácil, cujo objeto é a implantação e operação da bilhetagem eletrônica do serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros da capital, além dos anexos dos respectivos contratos e possíveis alterações; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; as pautas e as ordens do dia das reuniões de 13/09/2006, 06/09/2006 e 30/08/2006, não realizadas