Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 03/11/2004, às 10h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, a instalação dos eliminadores de ar nos hidrômetros, bem como o não cumprimento da Lei 12645 1997 pela Copasa. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon da Assembleia, solicitando aos membros da comissão que intercedam junto à Mesa da Assembleia no sentido de que a mesma apresente o projeto de resolução que cria oficialmente o Procon da Assembleia. Estiveram presentes: José Veloso Medrado, advogado da Copasa; Fernando Cesar Fontes Ferreira, do Setor Jurídico da Copasa; Vantuir Ribeiro da Costa, do Setor Técnico da Copasa; Dr. Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça do Procon Estadual; André Pereira, diretor da Dolphin - Eliminadores de Ar; Victor Fontão, da Dolphin em BH; Luiz Roberto Vieira, administrador de empresas; Délio Malheiros, advogado do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais; Maria do Céu Paixão Kupidlovski, Presidente do MDC/MG. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema do debate; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando que seja recomendado à Copasa que, sob coordenação do Cetec, promova um estudo sobre o equipamento eliminador de ar, com a participação do Procon Estadual, do Ministério Público, da Associação das Donas de Casa, desta comissão e de entidades de defesa do consumidor; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando que seja feita consulta formal ao Inmetro para que esclareça de quem é a responsabilidade para avaliar o aparelho eliminador de ar a ser instalado em redes/ligação de água, de acordo com o que dispõe o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando que seja feita consulta formal ao Procon Estadual no sentido de informar e esclarecer se a comercialização dos aparelhos de eliminação de ar está de acordo com o que exige o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para discutir o PL 1436 2004 , de autoria do deputado Adalclever Lopes, que trata da cobrança individualizada da conta de água nos condomínios residenciais; requerimento do deputado Chico Simões solicitando que seja enviado ofício ao Procon e ao Ministério Público para que efetuem testes no eliminador de ar, com acompanhamento de representantes do Poder Legislativo, de órgãos de defesa do consumidor, do Movimento das Donas de Casa e Consumidores e da Copasa; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados