Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 01/08/2017, às 16h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Suzi Mara Archanjo Sacramento, questionando a necessidade de deslocamento das pessoas com deficiência para realizar a avaliação da concessão de habilitação especial no Detran-MG, uma vez que não há centros regionalizados para tal fim; de Lúcio Rodrigues Estanislau, (I) sugerindo que o passe livre intermunicipal para as categorias de pessoas com deficiência seja estendido ao acompanhante e (II) questionando a suposta existência e os requisitos necessários em legislação federal relativa a esse assunto; de Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Educação, encaminhando informações sobre as questões apresentadas na audiência pública do dia 27/06/2017.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jackson de Oliveira Santos, diretor da empresa Jackson Despachante; Alexandre de Vasconcelos Costa Ker, analista jurídico do Ministério Público de Minas Gerais e Marcelo Delão da Silva, tesoureiro do Sinffaz Fisco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jackson de Oliveira Santos, Alexandre de Vasconcelos Costa Ker e Marcelo Delão da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Suzi Mara Archanjo Sacramento, Lúcio Rodrigues Estanislau e Hércules Macedo – anexo com informação pessoal; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogada a alínea A do item 28.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, de forma a possibilitar às pessoas com deficiência adquirir, com isenção de ICMS e IPVA, veículos desenvolvidos exclusivamente para elas, enquanto perdurar o atual limite máximo para o preço de venda de veículos novos isentos de ICMS para esse público, fixado em R$ 70.000,00 pelo Convênio ICMS 38, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz (RQC 9186 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea A do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos e (II) que aceite o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 9188 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie o disposto na alínea d.1 do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, a qual exige que os condutores autorizados de veículos adquiridos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência tenham o mesmo domicílio fiscal do beneficiário não condutor e (II) que faculte a indicação de condutores autorizados cujo município de domicílio fiscal seja próximo ao do beneficiário não condutor, tendo em vista a contiguidade entre os territórios de muitos municípios no Estado (RQC 9189 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea d.2 do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, referente à comprovação do vínculo familiar ou empregatício entre o condutor autorizado e o beneficiário da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência e (II) que casos específicos em que o condutor não seja parente do beneficiário possam ser considerados, após análise pela Secretaria de Estado de Fazenda, para deferimento do requerimento de reconhecimento da isenção (RQC 9190 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que revogue a alínea b do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, que exige a indicação de marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo a ser adquirido no ato do requerimento de isenção do ICMS (RQC 9191 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida isenção de IPVA para a pessoa com deficiência que adquiriu veículo automotor sem isenção de ICMS durante o período de vigência do Decreto 47180 2017, que altera o Decreto 43080 2002, que aprova o Regulamento do ICMS (RQC 9192 2017); requerimento dos deputados Carlos Arantes, Duarte Bechir, João Vítor Xavier e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar pelo falecimento de Darci Fioravante Barbosa, esposa do deputado federal Eduardo Barbosa, e Cleusa dos Santos Borges, Luíza Costa Silva e Kamila Aparecida Israel de Oliveira, trabalhadoras da Federação das Apaes, em 30/07/2017 – com emenda do deputado Duarte Bechir acrescentando à nota de pesar os outros falecimentos ocorridos no acidente do dia 30/07/2017 (RQC 9193 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja formulada manifestação de aplauso à Apae de São Sebastião do Paraíso, dirigida por Alessandro Morandini e Ademar Pascoalino, pelo brilhante trabalho desenvolvido e pela competência e empenho da equipe no atendimento às pessoas com deficiência (RQC 9194 2017); comunicação de matéria conclusiva.