Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fernando Damata Pimentel, governador do Estado, encaminhando os relatórios consolidados de todos os regimes especiais de tributação concedidos no 1º trimestre de 2017, bem como a relação dos regimes especiais anteriormente concedidos e que tiveram seu tratamento tributário alterado no mesmo período, atendendo ao disposto da Lei 6763 1975 nos artigos 225 e 225 A; de César Cristiano de Lima, secretário adjunto de Planejamento, encaminhando a estimativa das receitas e o demonstrativo da receita corrente líquida para o exercício de 2018; de José Rodrigues Pinheiro Dória, secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comunicando a celebração do Convênio 840018 2016, entre essa secretaria e a Secretaria de Agricultura e a liberação do respectivo recurso (informação pessoal); de Heberth Percope Seabra e Vera Neida Cardoso de Almeida, gerente de filial e coordenadora da Caixa Econômica Federal, respectivamente, comunicando que o Contrato de Repasse 781039 2012, assinado em 31/12/2012, foi rescindido por determinação do gestor do programa e solicitando a devolução dos recursos recebidos, na forma e prazo contratualmente previstos; de Bruno Cesar Hauck Falabella e Rômulo Machado Nogueira, coordenador e gerente de filial da Gigov da Caixa Econômica Federal, respectivamente, informando da extinção do Contrato de Repasse 0277374 62 2008, por solicitação do tomador.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Heberth Percope Seabra, Vera Neida Cardoso de Almeida, Bruno Cesar Hauck Falabella, José Rodrigues Pinheiro Dória e Rômulo Machado Nogueira.