Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/08/2005, às 09h11min, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com o objetivo de debater o processo de regularização do loteamento do Bairro Novo Tirol, na região do Barreiro, em Belo Horizonte. Estiveram presentes: Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança, Bairro Tirol; Telmo Namem Lopes, empresário; Pe. Antônio Caetano e Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Libertador; Paulo Sérgio Coelho Linhares, da Gerência de Controle de Obras e Parcelamento do Solo da PBH; Hugo Malhano, delegado do 24º Distrito; Rafael Batista Carneiro, chefe de gabinete da Secretaria de Administração Regional do Barreiro da PBH; Alverindo Rodrigues da Silva, sócio da empresa Prisma Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ricardo Andrade Dornellas, engenheiro de obras e loteamento da Copasa; Cleusa Fonseca Coelho, moradora do Bairro Tirol 2; vereador Anselmo José Domingos da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados com o tema; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo pedido de providência com relação à incorporadora Prisma, responsável pelos Bairros Tirol 2 e 3 e do Bairro Serrinha, em face de denúncias apresentadas a esta comissão de irregularidades na implantação do sistema de água e esgoto desses loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que encaminhe ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH - cópia do relatório de visita desta comissão à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, ocorrida em 10/08/2005 e que se estabeleça uma rotina para o encaminhamento às instituições citadas dos relatórios de visita desta comissão a unidades prisionais do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão se faça presente na assinatura do termo de ajustamento de conduta entre a Incorporação Prisma e o Ministério Público, no dia 12/09/2005, com a participação dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio ao chargista Oldack Esteves pela divulgação da matéria Agosto Sombrio" publicada no jornal Estado de Minas do dia 27/08/2005, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é retratado apontando a mão para si mesmo, em um gesto representativo do apontamento de uma arma de fogo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater questões relacionadas com a poluição sonora e do ar provocadas pela empresa Urca Auto Ônibus, instalada numa região essencialmente residencial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública desta comissão para obter esclarecimentos sobre a situação das 80 famílias residentes há quase 10 anos em São Judas Tadeu, na região do Barreiro de Cima, em Belo Horizonte, pelo fato de terem sido intimadas e surpreendidas com um mandado de reintegração de posse, em virtude de decisão judicial em uma ação reivindicatória; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando pedido de providência à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana com relação a fiscalização dos loteamentos do Tirol 2, Tirol 3 e Serrinha, localizados na Região do Barreiro; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando envio de ofício à Presidência e à Diretoria Metropolitana da Copasa, pedindo agilidade na implantação do sistema de abastecimento de água nos bairros acima mencionados; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira, solicitando envio de ofício à Secretaria Municipal de Administração Regional do Barreiro, da Prefeitura de Belo Horizonte, solicitando elaboração de um cadastro de todas as residências situadas nesses loteamentos que se encontram sem fornecimento regular de água pela Copasa; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja realizada visita, com os convidados que menciona, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, para tratar das irregularidades na implantação dos loteamentos acima citados, tendo em vista denúncias recebidas por esta comissão sobre problemas nos sistema de abastecimento de água; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja realizada visita ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, para discutir a implantação da 12ª e 24ª Delegacias Distritais, projetadas para a região do Barreiro, nesta Capital; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da PMMG, para tratar de assuntos referentes à segurança pública, nessa região; requerimento do deputado André Quintão, em que solicita reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Santa Helena de Minas, para obter esclarecimentos sobre a situação que envolve o povo maxacali, os missionários do Conselho Indígena Missionário e os fazendeiros da Fazenda Monte das Oliveiras; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando: (I) que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, com os convidados que menciona, o cumprimento, por parte do governo estadual, da "Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, e do Decreto 43683 2003 , que a regulamenta; (II) que seja discutido o PLC 47 2003 , de autoria da deputada Marília Campos, que inclui o companheiro ou a companheira homossexual dependente do segurado do Ipsemg; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados