Dossiê / Processo 2008-15RO-DHU - 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2008-15RO-DHU

Título

15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 19/02/2001 - 12/06/2008 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 79 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/06/2008, às 09h08min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a responsabilização do Sr. Francisco de Assis Machado, ocupante do cargo de Superintendente-Geral da Fhemig no período de 1991 a 1994, pelo pagamento, determinado pelo Governo do Estado, de adicional na remuneração de servidores da referida Fundação. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wilson Costa e Silva, advogado, encaminhando a esta Comissão cópia de representação e documentos para tomada de providências com relação às denuncias de corrupção, atos de improbidade administrativa, supostamente praticado pelo Prefeito de Perdizes, seus assessores e correligionários políticos; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador Geral de Justiça; do Sr. Maurício Campos Jr., Secretário de Defesa Social; da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, Ouvidora do Sistema Penitenciário da Ouvidoria Geral do Estado; do Sr. Fernando Humberto dos Santos, Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários da Comarca de Belo Horizonte, em substituição. Estiveram presentes: Marco Antônio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral Adjunto do Estado; Francisco de Assis Machado, ex-Superintendente Geral da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig -; José Agenor Álvares da Silva, Diretor da Anvisa e ex-Ministro da Saúde do Governo Lula; Jorge Nahas, Secretário Municipal de Políticas Sociais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos à Fhemig e o sanuitarista Francisco de Assis Machado; requerimento dos Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Walter Tosta, solicitando reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, para debater o PL 2122 2008 e o PL 2123 2008 , que concedem isenção de ICMS e de IPVA nas operações de aquisição e licenciamento de veículos de propriedade de portadores de deficiência físico-motora; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, em Montes Claros, para obter esclarecimentos sobre conflitos agrários ocorridos nos Municípios de Rio Pardo de Minas e Nova Porteirinha, que envolvem trabalhadores rurais sem terra, e nas divisas dos Municípios de São José da Ponte, Varzelândia e Verbelândia, que envolvem quilombolas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formalizada a presença dos membros desta Comissão em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Contagem, destinada a obter esclarecimentos sobre denúncias feitas por professora da rede municipal dessa localidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, Sr. Renam Cotta Coelho, pedido pela decretação da prisão preventiva de Marcelo Rocha Oliveira, que figura como réu, suspeito da morte da enfermeira Cinara dos Santos Gonçalves, nos autos do processo 0079.06.254.446-9; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Juíza de Direito Maria Luíza Andrade Rangel e ao Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, Sr. Renam Cotta Coelho, pedido para que esta Comissão seja devidamente esclarecida sobre a tramitação do processo 0079.06.254.446-9, bem como agilidade nos trâmites processuais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre mudanças nos rumos e valores agregados às práticas pedagógicas nas escolas das redes públicas nos últimos anos, com enfoque nas implicações e desdobramentos referentes ao acesso aos direitos humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Saúde, ao Ministério Público Estadual e aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as notas taquigráficas desta reunião, para o e providências acerca das questões que envolvem ex-Superintendente da Fhemig, Sr. Francisco de Assis Machado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater o assédio moral na sociedade e fazer o lançamento do livro "Eu... Vítima de Assédio Moral", de Rosângela Morais Antunes; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada visita conjunta com a Comissão de Saúde, ao Procurador-Geral de Justiça, para discutir a responsabilização do Sr. Francisco Assis Machado, ex-Superintendente da Fhemig, pelo pagamento de adicional de remuneração aos servidores da Fundação, convidando a Advocacia-Geral do Estado para participar da mencionada visita; requerimento do Deputado André Quintão, solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Advocacia-Geral do Estado, para conhecimento e indicação de um advogado do Estado, a fim de atuar na defesa do Sr. Francisco de Assis Machado, ex-Superintendente da Fhemig, que está sendo responsabilizado pelo pagamento de adicional na remuneração de servidores dessa Fundação, em cerca de 340 processos judiciais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

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Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

10/12/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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