Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/04/2010, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlin Moura, sob o ponto de vista do usuário dos serviços de saúde, o Projeto de Lei nº 7.703/2006, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o exercício da medicina. Estiveram presentes: Ricardo Nascimento Rodrigues e Ricardo Hernane Lacerda, Conselheiros do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; José Geraldo Martins, Gerente de Registro do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Torres Oliveira, Vice-Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região; Joana Drumond, Conselheira do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 6ª Região; Gilson Luiz Reis, Presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro Minas - e Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB -; Silvia Maria Soares Ferreira, Primeira Tesoureira da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais – Asussam-MG -; Agda da Cruz dos Santos, membro da Associação dos Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental do Ipsemg - Associação Verdesperança. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para criar uma comissão com o objetivo de avaliar e propor um entendimento sobre o litígio entre o Estado e os herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas em 1941 (antigo Bairro Ferrusso), quando da implantação da Cidade Industrial, para convidar a participa dessa comissão o Advogado-Geral do Estado, o advogado das famílias e os Juízes envolvidos nesses processos, visando à busca de consenso entre as partes, e para apresentar um projeto de lei capaz de encerrar a demanda, com a indenização dos herdeiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/04/2010, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Juiz-Diretor do Fórum de Belo Horizonte, ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, ao Advogado-Geral do Estado, ao Juiz Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e aos advogados Evandro Brandão e Getúlio Mota e Silva, para conhecimento do litígio entre o Estado e os herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas em 1941; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a gravação em DVD da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/04/2010, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Governador do Estado, ao Advogado-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, ao Juiz Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, à Desembargadora Heloíza Helena Ruiz Combat e ao Deputado Weliton Prado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público para discutir os problemas do sistema judicial brasileiro, especificamente o litígio entre o Estado e os herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas em 1941 para a implantação da Cidade Industrial; documentos relativos às denúncias de ameaças; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados