Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 02/06/2010, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Adelmo Carneiro Leão, o cumprimento pelos entes públicos da Lei Complementar Federal nº 131/2009, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulguem, em tempo real, informações sobre a execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial. Estiveram presentes: Sebastião Helvécio, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Alexandre Bossi Queiroz, Conselheiro Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Zé Maia, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados