Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 16/06/2010, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Agnaldo Perugini, Prefeito Municipal de Pouso Alegre - RQN 5962 2010 e RQS 2010 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Agnaldo Perugini; requerimento dos Deputados Ruy Muniz e Paulo Guedes, solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando celeridade no licenciamento ambiental da barragem Guarda-Mor, localizada no distrito de Riacho da Cruz, no Município de Januária; requerimento dos Deputados Ruy Muniz e Paulo Guedes ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando a inclusão no orçamento da União para o ano de 2011 de recursos financeiros para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf - a fim de viabilizar a construção da barragem Guarda-mor; requerimento dos Deputados Ruy Muniz e Paulo Guedes ao Presidente da Codevasf a fim de que se preveja no orçamento de investimento dessa empresa recursos destinados à construção da citada barragem, que já se encontra licitada; requerimento dos Deputados Ruy Muniz e Paulo Guedes ao Prefeito Municipal de Januária, para a regularização das terras das comunidades que receberão, pela Codevasf, os benefícios do programa "Água para Todos", informando, também, a essa autoridade municipal que estão disponíveis recursos para a utilização no âmbito do referido programa; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja encaminhado voto de congratulações com a Sra. Laís Fonseca dos Santos, titular da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Norte de Minas - Supram Norte -, pelo empenho no processo de desburocratização do licenciamento ambiental no Norte do Estado; requerimento do Deputado Wander Borges, solicitando que seja realizada audiência pública, em Sabará, com a finalidade de debater a implementação de linha intermunicipal de ônibus entre Belo Horizonte e o Bairro Paciência, nesse Município, e o ato administrativo de instalação de radares no trecho da Rodovia MGT-262, próximo ao Bairro Nações Unidas, em Sabará, bem como a necessidade de reavaliar a velocidade permitida e de cancelar as multas aplicadas nesse local, tendo em vista a deficiência de sinalização; requerimento do Deputado Carlos Gomes, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a debater os aspectos legais e os impactos da municipalização do licenciamento ambiental para os Municípios mineiros; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião