Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 11/07/2006, às 15h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Laudelino Augusto solicitando a audiência pública para debater os procedimentos adotados pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que tange à análise e publicação dos processos de aposentadoria de servidores públicos estaduais à luz da sentença proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.106; requerimento do deputado Fahim Sawan solicitando apelo ao governador, para que envie projeto de lei à ALMG, contemplando a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade dos servidores públicos estaduais para 180 e 15 dias respectivamente; requerimento dos deputados Fahim Sawan e João Leite, solicitando audiência pública com a finalidade de debater a liberação da portaria GM/MS nº 1075, de 04/07/2005, do Ministério da Saúde, que apresenta diretrizes para a atenção ao paciente portador de obesidade, e a portaria nº 390, de 06/07/2005, que regulamenta o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida através da cirurgia bariátrica com pagamento pelo SUS; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado e a ordem do dia da reunião de 04/07/2006, não realizada.