Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/07/2018, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mário José Correia Santos, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Adepol-MG –, em resposta ao RQC 12029 2018 (Of. 736 2018 SGM); de Andrea Mendes de Souza Abood, delegada de Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, em resposta ao RQN 10717 2018 (Of. 430 2018 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Mário José Correia Santos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ausência de pagamento de vantagens como diárias, ajuda de custo, férias-prêmio e diferença de promoção às praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, enquanto oficiais da corporação recebem esses benefícios (RQC 12330 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a falta de repasse financeiro, por parte do governo do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – (RQC 12363 2018); requerimento sem efeito do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação do programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular no âmbito da corporação (RQC 12529 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis em relação aos fatos narrados por uma agente socioeducativa, que alega ter sofrido perseguição por parte de superiores e de outros servidores, além de ameaças e agressões praticadas por uma interna, no Centro de Reeducação Social São Jerônimo, em Belo Horizonte (RQC 12531 2018 – contém informação pessoal sensível); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que seja reavaliada a escala de trabalho imposta aos agentes socioeducativos do Centro de Internação Provisória de Patos de Minas (RQC 12533 2018) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa pedido de providências para realizar a análise técnica e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a responsabilização de Gabriel Rocha, secretário de Estado adjunto de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, pelo não comparecimento a audiências públicas realizadas pela comissão nas datas de 12/06/2018, 02/07/2018 e 12/07/2018, apesar de regularmente convocado por meio de ofício, em descumprimento do disposto no Artigo 100, inciso VII, do Regimento Interno, combinado com o Artigo 54 da Constituição do Estado e o Artigo 58 da Constituição da República (RQC 12563 2018) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para apurar e, se for o caso, adotar as medidas cabíveis em relação aos relatos de assédio moral sofridos por agente de segurança socioeducativo, lotado no Município de Unaí (RQC 12564 2018 – contém informação pessoal sensível) - com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam revistos os termos no Memorando 012.3 – Comando de Policiamento Rodoviário do Estado de Minas Gerais – CPRv –, que impõe aos policiais militares integrantes do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado de Minas Gerais – CPRv – e do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – BPMRv – a utilização de jaqueta de náilon dupla face e de colete refletivo, tipo jaleco, durante a execução das atividades de trânsito rodoviário (RQC 12565 2018) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que a prestação de serviços de enfermagem no núcleo de saúde do 5º Batalhão de Polícia Militar seja, de imediato, normalizada (RQC 12567 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que sejam restabelecidos os convênios odontológicos no Município de Varginha (RQC 12577 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja instaurado inquérito civil com a finalidade de apurar relatos feitos por produtor rural, do Município de Campo do Meio, notadamente quanto ao exercício simultâneo de cargo público e atividade sindical por Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto na Lei 8429 1992 (RQC 12578 2018 – contém informação pessoal sensível); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação do programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular no âmbito das referidas corporações (RQC 12579 2018); comunicação de matéria conclusiva.