Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 10/10/2006, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Inclui: o resultado; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; comunicação de substituição de deputado em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia e os resultados das reuniões 03/10/2006, 26/09/2006, 19/09/2006, 12/09/2006, 05/09/2006, não realizadas