Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 14h45min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Maria Olívia, Lúcia Pacífico e João Leite, esclarecimentos sobre o atraso no repasse da Coopervans para os permissionários do transporte complementar. Estiveram presentes: José Antônio Baeta de Mello Cançado, da Promotoria de Defesa do Consumidor; Cássio Luiz Costa Almeida, diretor de atendimento e informação da BHTrans; Edson Cleiton Dornelas, presidente do Sindpautras; Décio Nunes de Queiroz Filho, assessor jurídico do Sindpautras; Maurício dos Reis, vice-presidente e coordenador do Conselho Fiscal do Sindpautras; Carlos Alberto Diniz, coordenador de bilhetagem eletrônica da Coopervans; Marco Túlio, assessor jurídico da Coopervans; Jussara Aparecida Faria Maciel, assessora contábil da Coopervans. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados João Leite, Célio Moreira e Lúcia Pacífico solicitando encaminhar as notas taquigráficas desta reunião à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para investigação acerca da legalidade do processo de arrecadação e distribuição dos recursos obtidos por meio da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo efetivado por permissionários na capital mineira, como também a apuração das causas relativas ao atraso no repasse do dinheiro aos permissionários; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados