Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/06/2006, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as questões carcerárias e os direitos humanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna, solicitando a transferência de Terezinha de Jesus Oliveira Quimanez, auxiliar de enfermagem, efetiva na Prefeitura de Belo Horizonte para a Prefeitura de Contagem; da Sra. Gláucia Aparecida Costa Boaretto, presidente da Comissão de Assistência, Ação Social e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, pedindo providências quanto à denúncia do Sr. José Elias Fernandes, sobre ato de violência policial contra dois menores desse município; da Sra. Soraya Brasileiro Teixeira, juíza de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópia de peças dos autos do processo criminal, tendo como partes a Justiça Pública e Leandro Damião de Souza e outros. Estiveram presentes: Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Prof. Fábio Alves dos Santos, presidente do Conselho de Fundadores da Apac-RMBH; Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna e diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - Fbac. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Jesus Lima solicitando que seja encaminhado ofício ao IEF, sugerindo a inclusão, na Comissão de Desafetação do Parque Estadual de Grão-Mogol, de representantes da Associação de Agroturismo Rural e Ecológico da Região do Taquaril e Adjacências – Areta -, do CAO das Promotorias de Conflitos Agrários, do Iter-MG e da CPT, para avaliar a situação das famílias atingidas pela implantação do parque; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Jesus Lima solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Grão-Mogol ao IEF, ao Iter-MG, ao CAO-DH das Promotorias de Conflitos Agrários, à CPT e à supracitada Associação; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, pedindo a retirada do projeto de lei de sua autoria que revoga as leis que garantem aos trabalhadores rurais sem terra o direito de serem assistidos pela Comissão de Direitos Humanos; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada cópia do manifesto Grito das Mulheres e Homens Vazanteiros ao IEF, ao CAO-DH das Promotorias de Conflitos Agrários e a algumas autoridades; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Montes Claros ao Ministério da Igualdade Racial, ao Incra Nacional, ao CAO-DH e ao Iter-MG; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada, para adoção de providências, cópia da Carta das Comunidades Quilombolas do Norte de Minas ao governador, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Vara de Conflitos Agrários, ao Iter-MG, ao Incra Nacional, ao CAO-DH e à ministra da Igualdade Racial; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente do Incra, lamentando a ausência de seus representantes na audiência pública realizada em Montes Claros, no dia 07/06/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja realizado debate público nesta Casa com a participação de convidados que mencionam, para discutir problemas relativos à regularização das terras tradicionais dos quilombolas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas visitas aos Conjuntos Residenciais Chácaras Califórnia e Arpoador do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR -, no Município de Contagem, para verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações nesses conjuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a retirada de tramitação do RQN 6619 2006 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Promotoria de Justiça da Comarca de Além Paraíba pedido de providência, para que analise o Termo de Ajustamento de Conduta já firmado por essa promotoria e a administração pública municipal de Pirapetinga e verifique se os donatários dos lotes realmente necessitam de auxílio financeiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) à Chefia da Polícia Civil do Estado pedido de providência com relação a abertura de inquérito para se apurar possível existência de dois boletins de ocorrência, um em substituição ao outro, sobre o mesmo fato, referentes à abordagem e apreensão de adolescente em Itapecerica, seguida de falecimento de Tiago Rodrigues de Jesus; (II) que seja solicitada cópia dos autos relativos a essa ocorrência e do CD da entrevista concedida pelo Sr. Eisenhower Guerck Austríaco, 1º-tenente do Quartel da PM de Itapecerica na rádio local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao Promotor de Justiça da 1ª Auditoria de Justiça Militar a exumação do corpo de Tiago Rodrigues de Jesus, com a sugestão de nomeação do Dr. Roberto Campos como perito assistente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Subsecretaria de Administração Penitenciária e à Chefia da Polícia Civil do Estado pedido de reforma da cadeia pública de Itapecerica; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Unicamp pedido de perícia e restauração do CD com a entrevista concedida pelo tenente Eisenhower Guerck Austríaco à rádio local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 14/06/2006 para adoção de providências à 1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH -, ao promotor de justiça da 1ª Auditoria de Justiça Militar, ao promotor de justiça da Comarca de Itapecerica, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado e à Chefia da Polícia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão com a participação de convidados à 1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado, para discutir e solicitar a agilidade na apuração do possível desvio de conduta de policiais na apreensão de um adolescente ocorrido em Itapecerica, que poderia ter resultado na morte do Tiago Rodrigues de Jesus; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados