Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 09/08/2007, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Dinis Pinheiro, a situação dos mutuários inadimplentes e com ações ajuizadas dos conjuntos habitacionais Caieiras e Morro Alto, localizados nos Municípios de Vespasiano. Estiveram presentes: Ademar José da Silva e Vereador Valdecy Rocha, respectivamente Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Vespasiano; Paulo Antônio da Silva Passos, Subprocurador-Geral do Município de Vespasiano; Teodoro Alves Lamounier e Eduardo Brás, respectivamente Presidente e Diretor de Habitação da Cohab; Vereador Antônio Alves de Carvalho, Presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Morro Alto; Carlos Bola Branca, representante dos Moradores do Conjunto Habitacional Caieiras; André Luciano Vieira Costa, Subsecretário de Ação Social da Prefeitura de Vespasiano; Lacy Dias, ex-Vereador de Santa Luzia e Vice-Presidente da ONG Movimento Popular de Ouvidoria e Cidadania Pública; Vereadores José Winston da Silva e Marconi Ferreira, respectivamente, da Câmara Municipal de Vespasiano e de Baldim. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Dinis Pinheiro e Irani Barbosa solicitando que seja viabilizada a contratação de perito para levantamento e acompanhamento do processo de quitação dos contratos celebrados pelos mutuários dos Conjuntos Habitacionais Morro Alto e Caieiras com a Cohab e, ainda, a constituição de comissão de mutuários para acompanhamento dos trabalhos periciais e encaminhar cópia deste requerimento ao Vice-Governador e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru -; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando o envio de voto de congratulações à Organização Verde Mar pela iniciativa de utilizar sacolas plásticas oxi-biodegradáveis na comercialização de produtos em seus supermercados; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para debater o aumento das tarifas da Cemig e as dificuldades enfrentadas pelas pequenas indústrias, em especial, a têxtil; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados