Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/07/2007, às 09h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação de famílias que ocupam o imóvel localizado no Bairro Serra, nesta Capital, objeto de processo de reintegração de posse ajuizado pela Associação de Mutuários da Encol. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Avair Salvador de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando cópia de Moção nº 250/2007 de autoria do Vereador Dr. Gustavo Gibson, em que congratula esta Comissão pela desativação do 5º Distrito Policial, localizado no Bairro Retiro; do Sr. Lucas Figueiredo, jornalista especial do Estado de Minas, encaminhando cópia do Livro do Terrorismo no Brasil, solicitado por esta Comissão; do Sr. Luciano de Paula Ribeiro, recuperando da Penitenciária Nelson Hungria de Nova Contagem, pedindo ajuda a esta Comissão para o seu processo criminal; do Vereador Totó Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Carlos Henrique Cardoso Medeiros, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte; Heverton Flávio Ronconi da Rocha, Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Mário Higuchi, Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; José Mariano Lana, representante do Fórum de Moradia do Barreiro; Bruno Vieira, Coordenador do Fórum de Moradia do Barreiro; Sarah de Souza Otoni, representante das Brigadas Populares - Frente de Moradia. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício, para tomada de providências, à Cemig, com relação a listagem dos trabalhadores dessa empresa e dos trabalhadores terceirizados que tenham se acidentado em trabalho isolado de eletricista no período de 1999 a 2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício, para tomada de providências, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, à Ouvidoria de Polícia, ao Comandante-Geral da PMMG, à Delegacia adida ao Juizado Especial Criminal/BH e à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, sobre denúncia de violência sofrida por Regina Célia Abade, praticada por policiais militares no interior da loja Ponto Frio, nesta Capital, ocorrida em 19/06/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião destinada à audiência pública no dia 12/07/2007, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a violência sofrida pela Sra. Regina Célia Abade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão, com convidados que menciona, ao acampamento João de Barro, nesta Capital; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Secretário de Estado de Defesa Social, com relação à qualidade da comida servida aos presos da cadeia pública de Manhuaçu e sobre a liberação de recursos para a construção e implantação da Apac de Manhuaçu; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Manhuaçu, para garantir o atendimento e o tratamento médico dos presos Salustrano Silva Campos e Giliarde de Souza e Silva dessa cadeia; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no sentido de designar ou remanejar defensores públicos para a cidade de Manhuaçu; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Habitação de Belo Horizonte, pedindo tomada de providências para garantir às famílias da ocupação João de Barro o pagamento de aluguéis, em caso de desocupação em virtude da possibilidade de cassação da liminar vigente, até que as famílias sejam incluídas em algum programa de habitação popular dessa municipalidade; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhada à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte manifestação de protesto contra a decisão tomada acerca do fechamento do mercado distrital do Bairro Santa Tereza, nesta Capital pela guarda municipal e à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pedido de providência acerca da decisão da prefeitura quanto ao fechamento desse estabelecimento comercial; requerimento dos Deputados João Leite e Fábio Avelar, solicitando a realização de visita desta Comissão ao Mercado Distrital do Bairro Santa Tereza, para verificar a situação em que se encontram os comerciantes nesse mercado; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando a esta Comissão tomada de providências sobre possíveis perseguições e ameaças de morte sofridas pelos agricultores familiares de Capelinha, que teriam sido praticadas pelos fazendeiros da região; requerimento da Deputada Maria Lúcia Mendonça, solicitando a esta Comissão tomada de providências sobre as possíveis agressões sofridas pela Vereadora Tereza Cristina Machado Braga Garcia, que teriam sido cometidas pelo Vereador Agostinho Félix, na Câmara Municipal de Rio Acima; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados