Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 24/06/1998, às 09h30 min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, fornecedora de alimentação aos detentos da cadeia pública de Ouro Preto, encaminhando, para análise desta comissão, documentação a respeito do fornecimento de alimentação aos presos da Comarca de Ouro Preto e demais regiões dos inconfidentes; do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, defendendo a aprovação do PL 1393 1997 , que passa a escolta de preso para a Secretaria de Estado da Justiça; do Sr. João Ferraz Lima Filho, detento na cadeia de Carlos Chagas, denunciando a promotora e os defensores públicos da comarca desse município, por terem pedido a absolvição de um traficante; da Asseij-MG, solicitando que esta comissão apresente e aprecie o Projeto de Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Penitenciário, e que ele seja debatido com os representantes das Secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração e da Justiça; do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, encaminhando o relato da Sra. Juliana Raquel Simões da Costa, sobre fato ocorrido em Ouro Fino; programação do ciclo de debates sobre o tema "Segurança: uma Questão de Direito e Cidadania"; do Sr. Sebastião Eurico dos Santos, detento na cadeia de Várzea da Palma, solicitando que esta comissão faça uma visita à penitenciária do referido município, para verificar as condições desumanas a que os presos são submetidos; do Sr. Erik Zimerer Reatto, detento na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, solicitando sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto dos familiares; do Sr. Jairo Monteiro da Cunha Magalhães, secretário adjunto de Estado da Justiça, comunicando que foi designado para o preparo de relatórios sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos no Estado, solicitando que a comissão lhe forneça informações sobre o tema e encaminhando, o projeto para a elaboração do referido relatório; da Asseij-MG solicitando que a comissão intervenha nas perseguições sofridas pelos membros dessa associação dentro da Secretaria de Estado da Justiça, pelo fato de denunciarem as mazelas do sistema penitenciário; da Asseij-MG e Sindipúblicos-MG, solicitando que a comissão leve a debate e apreciação o Projeto de Lei Orgânica dos Servidores Penitenciários; do Sr. Laerte Malta Maciel, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando manifesto de apoio do povo de Ipatinga, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, ao movimento "Faça Valer Esta Lei"; e do Sr. Luis Carlos Santos, solicitando providências acerca da corrupção e extorsão praticadas por policiais da Delegacia Especializada de Orientação ao Menor - Deom - contra os menores detidos e suas famílias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, do Sr. João Ferraz Lima Filho, da Asseij-MG (com anexos), dos Srs. Marcus Fucks (com anexo), Sebastião Eurico dos Santos, Erik Zimerer Reatto, Jairo Monteiro da Cunha Magalhães (com anexos), Laerte Malta Maciel, Luis Carlos Santos e programação do ciclo de debates; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada por esta comissão, na cidade de Uberlândia, audiência pública destinada a discutir as ameaças de morte sofridas pelo Dr. Marco Aurélio Nogueira, promotor de justiça daquela comarca; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado a participar de reunião desta comissão o comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar de Betim, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de espancamento por parte de policiais da referida guarnição, ocorrido no dia 30/05/1998 - em anexo, correspondência do Sr. Altamiro Simeão Teófilo, detento no 4º Distrito de Betim; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 17/06/1998, não realizada.