Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/07/2013 às 09h11min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, a invasão de domicílio e constrangimento ilegal praticado por policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Venda Nova, no dia 07/06, quando invadiram arbitrariamente a residência do subtenente PM Cleber Batista Ribeiro, às 6 horas, fortemente armados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ilma Lima, chefe da Assessoria Parlamentar da Anac – RQS 2013 ; da Sra. Sarah dos Santos, delegada de polícia – RQN 4822 2013 ; da Sra. Ana Clécia Silva Gonçalves de França, subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – RQN 4562 2013 ; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa (2) – RQN 4668 2013 e RQN 4671 2013 ; do Sr. Waldercy Costa Pereira, delegado de Polícia Federal – RQN 4577 2013 ; do Sr. João Batista Cunha, delegado de Polícia Federal – RQN 4747 2013 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil (2) – RQN 4766 2013 e RQN 4776 2013 ; do Sr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, promotor de justiça – RQN 3471 2012 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando expediente relativo a supostas irregularidades administrativas, disciplinares e jurisdicionais na Vara de Conflitos Agrários do Estado, divulgadas pela assessoria de imprensa desta Casa; e do Sr. Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça – RQN 4931 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à unidade da Apac e ao Presídio de Manhuaçu em 09/07/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ilma Lima; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação dos expositores da Feira do Mineirinho, que estão impedidos de exercer seu trabalho (RQC 7054 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador, ao secretário extraordinário da Copa do Mundo, ao prefeito de Belo Horizonte, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e à Defensoria Pública de Defesa de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 7057 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao comandante-geral da PMMG, ao promotor de justiça da Comarca e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para garantir-se a segurança e o direito de livre trânsito de Rita Teixeira Filha Moura, que vem sendo coagida e impedida de acessar sua propriedade por representantes da empresa Anglo American (RQC 7055 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador e ao secretário estadual de Defesa Social pedido de providências para a construção de novo presídio na Comarca de Manhuaçu (RQC 7056 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador e ao secretário estadual de Defesa Social o relatório de visita desta comissão ocorrida em 09/07/2013 ao presídio e à unidade da Apac de Manhuaçu (RQC 7058 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as medidas de combate à violência contra crianças e adolescentes no Estado (RQC 7059 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Manhuaçu pedido de providências para o asfaltamento do trecho da estrada até a unidade da Apac desse município (RQC 7060 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar das ameaças sofridas pela Comunidade Indígena Caxixó Capão do Zezinho, em Pompéu, em função de conflitos agrários da região (RQC 7061 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Saúde e de Segurança Pública para discutir a situação dos agentes penitenciários e socioeducativos contratados pelo Município de Governador Valadares (RQC 7062 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à defensora pública geral do Estado o relatório de visita desta comissão à unidade da Apac e ao presídio de Manhuaçu em 09/07/2013, com pedido de providências para a realização de mutirão carcerário da Defensoria Pública Estadual, a fim de acompanhar a execução das penas privativas de liberdade dos detentos e adoção de medidas que possam contribuir para a redução da superlotação no referido presídio (RQC 7063 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências para apuração das denúncias sobre o presídio e a Apac de Manhuaçu: (I) ao prefeito, ao presidente da Câmara Municipal, ao juiz de direito da Vara de Execução Penal, ao juiz auxiliar especial, ao diretor-geral do Presídio e ao comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar (RQC 7064 2013 ); (II) ao presidente da 54ª Subseção da OAB-MG, ao diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Fbac – e ao presidente da Apac, todos do Município de Manhuaçu (RQC 7071 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.