Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2016, às 09h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o funcionamento do programa Farmácia de Minas (Farmácia de Todos), criado para garantir a assistência farmacêutica no Estado que, além do fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), contempla ações voltadas à clínica e apio aos municípios (RQC 6338 2016 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Minas Gerais Administração e Serviços - MGS - pedido de providências para atender às reivindicações dos funcionários terceirizados da Farmácia de Minas, especialmente quanto ao pagamento do adicional de insalubridade (RQC 6339 2016 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulada manifestação de apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que dispõe sobre a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal (RQC 6340 2016 ); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a suspensão de licitação nos municípios, a alteração do § 4º do art. 96 da Lei Complementar 102 2008 , que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, e a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei complementar que viabilize o controle dos prazos constantes no § 3º do art. 96 da referida lei (RQC 6343 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo - Segov - e de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que enviem às autarquias, às empresas públicas e aos órgãos da administração pública direta e indireta que serão atingidos pela reforma administrativa representantes para prestar esclarecimentos aos servidores afetados por essa reforma (RQC 6346 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa e Geraldo Pimenta solicitando que sejam encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, realizada em 09/06/2016 (RQC 6347 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater as supostas irregularidades na execução do contrato de parceria público-privada pactuado entre o Estado e a Minas Arena relativo ao Mineirão (RQC 6348 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao controlador-geral do Estado, ao procurador-geral do Estado e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações relativas à execução do contrato de parceria público-privada firmado entre o Estado e a Minas Arena, especialmente as que constam em auditorias, processos e inquéritos realizados por esses órgãos (RQC 6350 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa, Geraldo Pimenta e Alencar da Silveira Jr solicitando que sejam encaminhadas à Minas Arena as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, realizada em 09/06/2016 (RQC 6351 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Minas Arena a fim de obter todos os documentos relativos à parceria público-privada firmada entre o Estado e essa concessionária para a gestão do Mineirão, conforme preceituado pelo inciso IV do art. 14 da Lei 14868 2003 (RQC 6352 2016 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa e Geraldo Pimenta solicitando que sejam realizadas visitas às Secretarias de Estado de Esporte e Juventude e de Planejamento e Gestão e à Controladoria-Geral do Estado a fim de debater e apurar as denúncias contra a Minas Arena relativas à gestão do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - e obter todos os documentos relativos à parceria público-privada firmada entre o governo do Estado e essa concessionária quanto a essa gestão (RQC 6353 2016 ); requerimento rejeitado dos deputados Rogério Correia, Iran Barbosa, Geraldo Pimenta e Alencar da Silveira Jr solicitando que seja convocado o Sr. André Luiz Santana Moraes, diretor-presidente da Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas, para prestar esclarecimentos sobre as supostas irregularidades abordadas na 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, realizada em 09/06/2016 (RQC 6355 2016 ); comunicação de matéria conclusiva.