Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 15/07/2009, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Wilson Dornelas Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Monte Carmelo. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Wilson Dornelas Rodrigues; requerimento do Deputado Adelmo Carneiro Leão, solicitando que seja realizada audiência pública para debater o repasse de recursos dos Municípios mineiros para os entes públicos estaduais e federais; requerimento do Deputado Ademir Lucas, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, solicitando cópia de convênio, celebrado entre essa Secretaria e a Prefeitura de Contagem, para recapeamento asfáltico de vias públicas nesse Município; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião. Inclui ainda requerimentos dos Deputados Cecília Ferramenta e Carlin Moura, solicitando: que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, solicitando a realização de obras de melhoria e reformas de infraestrutura do aeroporto do Município de Guanhães; intercessão junto ao Governador, visando à recomposição salarial dos servidores administrativos, ativos e aposentados, do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/MG -; que seja enviado ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, solicitando a manutenção da Vara do Trabalho na Comarca de Guanhães; que sejam enviados ofícios ao Ministro do Desenvolvimento Social e ao Ministério de Desenvolvimento Agrário solicitando reforço e ampliação das políticas públicas dessa Pasta no Município de Guanhães e região; que seja agendada audiência com o Secretário de Estado da Saúde, destinada a discutir os problemas relacionados ao funcionamento do Hospital Regional Imaculada Conceição, do Município de Guanhães; que seja agendada audiência com o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, destinada a discutir os problemas relacionados à implementação do Decreto 44035 2005 , na Região de Guanhães, no que se refere à regularização do transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxistas; que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, com o objetivo de discutir a implementação da Lei nº 14185 2002 , que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal, com os convidados que menciona