Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 7065 2017 (Of. 781 2017 SGM).

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A pedido de informações sobre a razão de não estarem sendo pagos os empréstimos autorizados para os municípios do Norte de Minas (RQC 9783 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar o imediato cumprimento da sentença e acórdão proferidos nos autos do Processo 4287221-41.2007.8.13.0145 que reconheceram que o ato de reforma proporcional do Sr. Sylvio Lopes de Abreu está eivado de vício, cabendo sua modificação para forma integral (RQC 9879 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade urgente de envio do Projeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (RQC 9881 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Magalhães e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, em São João Nepomuceno, para debater o aumento da criminalidade e a adoção de medidas para melhoraria de segurança pública local (RQC 9884 2017); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rodrigo Júlio dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu, pelo brilhante desempenho que vem sendo marca predominante da sua atuação (RQC 9888 2017); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja formulado voto de congratulações com os defensores públicos de Minas Gerais pelos relevantes serviços prestados e, especialmente, por ter sido a Defensoria Pública reconhecida como a instituição mais importante por 92,4% dos brasileiros (RQC 9951 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja realizada audiência pública para debater a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares, fundamentada em suposta inadimplência da categoria (RQC 9952 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira pedido de providências para que analise a viabilidade de garantir, na Lei Orçamentária Anual, o aumento da dotação orçamentária destinada à Defensoria Pública do Estado, possibilitando, assim, a efetividade da prestação de serviços à sociedade pela instituição (RQC 9953 2017).