Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 14/07/2010, às 15h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Weliton Prado, a situação dos feirantes e donos de barracas que trabalham no entorno do Mineirão, prejudicados com o fechamento do estádio para reforma. Foi comunicado o recebimento da correspondência da Sra. Maura Luciane de Souza - RQN 4295 2009 . Estiveram presentes: Fernando Sette, Subsecretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, Dirceu Pereira, Diretor de Promoções e Eventos da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais - Ademg -; Ernani Francisco Pereira, Presidente da Associação de Barraqueiros da Área Externa do Entorno do Mineirão – Abaem. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlos Pimenta, solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a implantação de serviço de telefonia móvel nos Distritos dos Municípios que menciona; requerimento da Deputada Cecília Ferramenta, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a recomposição do quadro de servidores da Comarca de Bom Despacho e a nomeação de Juiz de Direito para preencher a vaga existente na 1ª Vara da referida Comarca ou a designação de Juiz Cooperador; Cecília Ferramenta, requerimento dos Deputados Padre João e Carlos Gomes, solicitando que seja realizada visita ao Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete com a finalidade de conhecer as medidas a serem adotadas pela Prefeitura para solucionar os problemas de infraestrutura que inviabilizam a construção de moradias no loteamento popular São Jorge, nesse Município; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a debater o potencial da aquicultura no Estado e o projeto da Cooperativa Aquícola de Dionísio; requerimento do Deputado Paulo Guedes, solicitando que sejam realizadas audiências públicas, em Manga, com a finalidade de debater a falta de regulamentação para o transporte de balsas que realizam a travessia do Rio São Francisco nesse Município, e em Rio Pardo de Minas, para debater a utilização de serviços públicos por comunidades pertencentes a esse Município, mas custeados pelo Município de Taiobeiras; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Weliton Prado, Doutor Ronaldo e Wander Borges, solicitando que seja encaminhado à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a criação de comissão, composta por representantes da Subsecretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, da Ademg, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dos feirantes, com o objetivo de buscar alternativas para a situação dos feirantes do entorno do Mineirão, tendo em vista a reforma do estádio, em atenção à condicionante nº 18 da licença de implantação das obras de modernização do referido estádio; minuta da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados