Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 25/08/2010, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Senador José Sarney, informando que a manifestação contida no ofício 1001/2010/SGM foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, para juntada ao processado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da medicina; do Sr. Pablo Saavedra Alessandi, Secretário da Corte Interamericana de Derechos Humanos, acusando o recebimento da cópia de coletânea de peças do processo de indenização aos herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas, em 1941, para a implantação da Cidade Industrial, no Município de Contagem; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da reunião ampliada da Comissão Local de Assistência Social – Clas -, em 25/08/2010; do Sr. Cezar Luís Rangel Coutinho, Procurador da Justiça Militar e membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público; do Sr. Alysson Paixão de Oliveira Alves, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego; do Sr. José Venâncio de Mirando Neto, Juiz de Direito da Comarca de Caratinga. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Estiveram presentes: Denilson Dorneles, Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de BH e Região – STTRBH -; Geraldo Mascarenhas Machado, Diretor do Departamento Trabalhista da Federação dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Minas Gerais – Fettrominas -; Jorge Alves Vianna, Diretor da Associação Gestora de Benefícios Rodoviários de Minas Gerais – Astromig -; Roberto Auad, Presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais – Sinad-MG -; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Vinícius Marcus Nonato da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Bruno Reis de Figueiredo, Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-MG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. José Sarney e Paulo Emílio Gonçalves; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com os convidados supracitados, para tratar das possíveis violações de direitos humanos decorrentes do não cumprimento das normas da convenção coletiva por parte do sindicato patronal e de algumas empresas de transporte coletivo urbano de Belo Horizonte e Região Metropolitana; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o assassinato de Wayne do Carmo Braga pelo Cabo PM Ezequiel Pinheiro Ramos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizado debate público para discutir o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil e a assinatura do Termo de Adesão pelo Poder Executivo Estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado pedido de providências para realizar a varredura na Lagoa da Mina, em Conceição do Pará, a fim de buscar corpos eventualmente desovados no local; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada aos órgãos que menciona cópia das notas taquigráficas da 45ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/08/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Cap. PM Francisco Euzébio da Silva, da 13ª Cia. Independente de Formiga, cópias das notas taquigráficas das reuniões extraordinárias realizadas por esta Comissão em 28/06/2010 e 17/08/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências para transferir o Major Pedro Ivo Vargas, atualmente lotado na 109ª Cia. Independente, em virtude de suas declarações públicas inadequadas às funções que exerce, prejudiciais à imagem da PMMG e comprometedoras da apuração em andamento sobre denúncias contra policiais militares no Município de Conceição do Pará; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, ao Ministro da Controladoria da União e ao Ministro dos Transportes pedido de providências para averiguar a denúncia sobre cobrança de multas administrativas irregulares aos funcionários das empresas de transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte e em todo o Estado, e cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte - Setrabh - e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano - Sintram - cópia das notas taquigráficas desta reunião, e seja formulado apelo a essas entidades para o cumprimento das normas da convenção coletiva de trabalho firmada com as empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especificamente quanto ao plano de saúde; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao STTRBH, à Fettrominas, à Nova Central dos Trabalhadores de Minas Gerais - NCST-MG -, ao Sinad-MG, à Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-MG, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG e à Associação Gestora de Benefícios Sociais dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para averiguarem possíveis desrespeitos a normas da convenção coletiva por parte das empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do Setrabh e do Sintram, especialmente quanto ao plano de saúde, e cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à BHTRANS e ao DER pedido de informações, quanto a veículos de transporte coletivo de passageiros, sobre critérios para dispensa de trocadores, relação das linhas que não têm trocadores, reflexos da falta de trocadores sobre o trabalho dos motoristas e riscos daí provenientes, inclusive quanto a elevadores de embarque para uso de cidadãos com necessidades especiais, porcentagem de pagantes, passageiros sem cartão magnético, e cópias das notas taquigráficas desta reunião, e pedido de providências para averiguarem possíveis desrespeitos a normas da convenção coletiva por parte das empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do Setrabh e do Sintram, no que diz respeito ao plano de saúde; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao CAO-PP pedido de providências para averiguar denúncias sobre possíveis irregularidades em compra de empresas e sobre processo de cartelização no transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e cópia das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, ao CAO da Infância e da Juventude, ao Juizado da Infância e da Juventude, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar Centro-Sul e à Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente - Dopcad-MG - cópia do relatório e pedido de providências para cessar os atos infracionais praticados pelas crianças e adolescentes elencados; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; lista de presença e ordem do dia da reunião de 18/08/2010, não realizada