Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 18/08/2015, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Wander Borges e Ivair Nogueira (RQC 2107 2015), realizar audiência pública, para debater assuntos relativos as normas gerais para instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos diante da ausência de legislação estadual específica.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marta Alves Larcher, promotora de justiça e coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado; Raquel Tomanik, arquiteta da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão de Betim; Rachel Barcelos Pereira, responsável jurídica da Gran Viver Urbanismo; André Ferreira Borges e Antônio Luis Andrade de Carvalho, engenheiros agrimensores da Prefeitura Municipal de Nova Lima; Oscar Diniz Rezende, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB-MG; Paulo Viana Cunha, presidente da Comissão de Direito Urbanístico OAB-MG; Marcelo de Castro Moreira, advogado comercial da MIP Edificações e Daniel Fernandes Almeida Neto, gerente de Projetos da Geoline Engenharia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a construção do Centro de Convenções de Poços de Caldas (RQC 3082 2015).